1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido
Author:	Rossi, Rogério Lemos
First Advisor:	Viola, Ricardo Rocha
First member of the Committee:	Lopes, Wendel Ferreira
Summary:	O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo e, lamentavelmente, possui um dos piores retornos à população. Não pelo mau retorno à população, mas o planejamento tributário – técnica de “elisão fiscal” – é uma importante ferramenta que os contribuintes, em especial as empresas, têm para diminuir a sobrecarga dos tributos e, com isso, preservar seus postos de empregos. Ocorre, porém, que existe uma fina diferença entre “elisão” e “elusão” fiscais, pautada na licitude de ambos os institutos. Assim, esse trabalho visa a trabalhar essa diferença, em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o ponto de vista teórico e prático, neste último caso, analisando dois importantes julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a instância administrativa máxima de julgamento de questões envolvendo tributos federais no Brasil.
Keywords:	Planejamento Fiscal Elisão Elusão Evasão CARF CSLL
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ROSSI, Rogério Lemos. O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19346
Date of defense:	10-Jul-2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

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