Publicação: O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido
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Resumo
O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo e, lamentavelmente, possui um dos piores retornos à população. Não pelo mau retorno à população, mas o planejamento tributário – técnica de “elisão fiscal” – é uma importante ferramenta que os contribuintes, em especial as empresas, têm para diminuir a sobrecarga dos tributos e, com isso, preservar seus postos de empregos. Ocorre, porém, que existe uma fina diferença entre “elisão” e “elusão” fiscais, pautada na licitude de ambos os institutos. Assim, esse trabalho visa a trabalhar essa diferença, em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o ponto de vista teórico e prático, neste último caso, analisando dois importantes julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a instância administrativa máxima de julgamento de questões envolvendo tributos federais no Brasil.
Abstract
Palavras-chave
Planejamento Fiscal, Elisão, Elusão, Evasão, CARF, CSLL
Citação
ROSSI, Rogério Lemos. O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.