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Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos
Autor(es):	Machado, Fernanda Nogueira
Primeiro orientador:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Primeiro membro da banca:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Resumo:	A Constituição de 1988, ao submeter os agentes políticos aos crimes de responsabilidade, constituiu grande celeuma acerca da possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 8.429/92 em face aos referidos agentes, de forma simultânea aos crimes de responsabilidade. O tema, permeado de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foca na discussão acerca da coincidência, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa e da legislação referente aos crimes de responsabilidade. Desse modo, faz-se necessária a demonstração da importância de submeter os agentes políticos tanto aos crimes de responsabilidade, bem como à Lei 8.429/92, a qual inovou o ordenamento jurídico, no âmbito da responsabilização dos agentes ímprobos, nas esferas cível e político-administrativa.
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Agentes políticos
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	MACHADO, Fernanda Nogueira. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19134
Data de defesa:	4-Jul-2017
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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