Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19134
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A aplicação da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos
Author: Machado, Fernanda Nogueira
First Advisor: Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Summary: A Constituição de 1988, ao submeter os agentes políticos aos crimes de responsabilidade, constituiu grande celeuma acerca da possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 8.429/92 em face aos referidos agentes, de forma simultânea aos crimes de responsabilidade. O tema, permeado de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foca na discussão acerca da coincidência, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa e da legislação referente aos crimes de responsabilidade. Desse modo, faz-se necessária a demonstração da importância de submeter os agentes políticos tanto aos crimes de responsabilidade, bem como à Lei 8.429/92, a qual inovou o ordenamento jurídico, no âmbito da responsabilização dos agentes ímprobos, nas esferas cível e político-administrativa.
Keywords: Improbidade administrativa
Agentes políticos
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MACHADO, Fernanda Nogueira. A aplicação da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19134
Date of defense: 4-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AplicacaoLeiImprobidade.pdf694.24 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.