Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18604| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar |
| Autor(es): | Andrade, Gabriela Carrijo Canno de |
| Primeiro orientador: | Nogueira, Marco Aurélio |
| Resumo: | A monografia apresentada visa abordar uma análise do procedimento da Fase preliminar no âmbito criminal em face da Lei 9.099/95, com ênfase na Comarca de Uberlândia. Esse trabalho pretende expor a importância e a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, competente para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a relevância do benefício das medidas despenalizadoras e a nova caracterização do papel da vítima para a busca da pacificação social, que sai do desprezo a que estava relegada e retorna ao centro das discussões criminológicas. Frente a essa lei, um novo parâmetro surge no direito brasileiro, já que o Juizado Especial Criminal representa um instrumento de ruptura com a arcaica forma do sistema penal, caracterizada pela morosidade e excessiva burocracia, tornando-se, assim, um avanço por proporcionar o acesso à Justiça mais simples, rápido e econômico. |
| Palavras-chave: | Juizado Especial Criminal Uberlândia Aplicabilidade Crimes de menor potencial ofensivo Medidas Despenalizadoras |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | ANDRADE, Gabriela Carrijo Canno de. Juizado especial criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18604 |
| Data de defesa: | 20-Fev-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JuizadoEspecialCriminal.pdf | TCC | 1.61 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.