Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar

Andrade, Gabriela Carrijo Canno de

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Andrade, Gabriela Carrijo Canno de	-
dc.date.accessioned	2017-05-11T12:42:50Z	-
dc.date.available	2017-05-11T12:42:50Z	-
dc.date.issued	2017-02-20	-
dc.identifier.citation	ANDRADE, Gabriela Carrijo Canno de. Juizado especial criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18604	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Juizado Especial Criminal	pt_BR
dc.subject	Uberlândia	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Crimes de menor potencial ofensivo	pt_BR
dc.subject	Medidas Despenalizadoras	pt_BR
dc.title	Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Nogueira, Marco Aurélio	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A monografia apresentada visa abordar uma análise do procedimento da Fase preliminar no âmbito criminal em face da Lei 9.099/95, com ênfase na Comarca de Uberlândia. Esse trabalho pretende expor a importância e a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, competente para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a relevância do benefício das medidas despenalizadoras e a nova caracterização do papel da vítima para a busca da pacificação social, que sai do desprezo a que estava relegada e retorna ao centro das discussões criminológicas. Frente a essa lei, um novo parâmetro surge no direito brasileiro, já que o Juizado Especial Criminal representa um instrumento de ruptura com a arcaica forma do sistema penal, caracterizada pela morosidade e excessiva burocracia, tornando-se, assim, um avanço por proporcionar o acesso à Justiça mais simples, rápido e econômico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	53	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
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