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23-Jan-2023A viabilidade para prestação de contas em pagamentos de natureza alimentícia: hipóteses de filho menor sob a guarda unilateral de um dos paisCastejon, Tatiana Borges
19-Jan-2023Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidadeMakboula Bou Ali, Laura
20-Jan-2023O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dadosNunes, Ana Luiza Davantel
20-Jan-2023Esvaziamento da lei 14.181/21 pelo decreto 11.150/22: inconstitucionalidade e afronta ao princípio da dignidade humana na fixação do mínimo existencialSousa, Felipe Rodrigues de
18-Jan-2022A aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticasMathias, Isadora Beltramini
14-Dec-2022Publicidade online: o influenciador digital e sua responsabilização perante o código de defesa do consumidorSilva, Mariana Cordeiro
29-Jul-2022Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?Leal, Guilherme Thales Jesus
22-Nov-2022Cláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumoOliveira, Guilherme Novictor de
4-Aug-2022Teletrabalho: as relações de emprego e o direito à desconexão no contexto da pandemia do coronavírusFreitas, Letícia Santos de
19-Jan-2023A seletividade penal quanto à prisão por crime de tráfico de drogas: contraponto com direitos fundamentaisCottas, Amanda Godoy

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