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Issue Date	Title	Author(s)
Dec-2019	Depoimento especial como método de inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual	Pereira, Karitha Maria
16-Dec-2019	Análise jurídica da adoção: a conta que não fecha	Faleiros, Maria Clara Gregolin
2-Dec-2019	O inadimplemento trabalhista, seus aspectos específicos e os reflexos da Reforma Trabalhista	Guimarães, Fernando Alcântara de Oliveira
9-Dec-2019	Colisão de princípios entre o aborto legal e a objeção de consciência médica no Brasil	Baldez, Pedro Henrique Neiva
5-Dec-2019	Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais	Lacerda, Leonardo Paula de
2-Dec-2019	A Reforma trabalhista: O afastamento da aplicação da Lei 13.467/17 por patente violação à Constituição Federal através do controle difuso de constitucionalidade.	Moura, Adryelly Regina Luiza
3-Jul-2019	Autocomposição na improbidade administrativa possibilidade do Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em face da vedação insculpida pelo art. 17, §1º da Lei 8.429/1992	Souza, Anna Gabriela Silva
12-Dec-2019	Violência de gênero: uma comparação da legislação sobre violência doméstico contra as mulheres em Timor-Leste e no Brasil.	Martins, Pascoela
8-Jul-2019	Expropriação confisco: análise da espécie e de seus efeitos no plano fático	Alves, Giovana Sopranzetti
9-Dec-2019	Repercussão do nome no exercício da cidadania do sujeito transgênero	Alencar, Amanda Palhano