Publicação: Proteção ao trabalhador terceirizado em contexto de restrições orçamentárias: análise da incorporação de novas garantias trabalhistas nos documentos contratuais de uma universidade pública federal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
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Resumo
A terceirização de serviços contínuos consolidou-se como mecanismo de reorganização da força de trabalho, associada à redução de custos e à flexibilização das relações laborais, e sua expansão também tem sido relacionada à instabilidade dos vínculos e à fragilização da proteção aos trabalhadores terceirizados. No Brasil,
as alterações legislativas de 2017 ampliaram as possibilidades de terceirização e flexibilização das normas trabalhistas. Em contraponto, em 2024 novas normas passaram a estabelecer garantias aos terceirizados, como a redução da jornada semanal sem diminuição salarial, e a recepção e o tratamento de denúncias de
discriminação, violência e assédio. A implementação dessas garantias, entretanto, ocorre em um contexto de restrição orçamentária das universidades federais, evidenciado pelos documentos institucionais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), que anunciaram a necessidade de redução dos contratos e dos postos de trabalho terceirizados. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo analisar a incorporação dessas garantias nas cláusulas contratuais dos contratos de prestação de serviços contínuos da UFU, identificando avanços, lacunas e condicionantes institucionais. Trata-se de pesquisa qualitativa e descritiva, desenvolvida mediante análise de conteúdo. Os resultados demonstram que, a partir dos cinco contratos escolhidos, constatou-se que sua incorporação contratual ocorre de maneira heterogênea e em momentos distintos, estando formalizada em algumas contratações, mas permanecendo ausente em outros contratos vigentes analisados. Conclui-se que as normas recentes ampliaram os instrumentos de proteção aos trabalhadores e as responsabilidades da gestão e fiscalização contratual. Entretanto, sua efetividade documental depende de adequação dos contratos em execução, da inclusão das novas exigências nos processos licitatórios e da capacidade institucional de conciliá-las diante das restrições orçamentárias.
Abstract
The outsourcing of continuous services has established itself as a mechanism for reorganizing the workforce, associated with cost reduction and the flexibilization of labor relations, and its expansion has also been linked to employment instability and the weakening of protections for outsourced workers. In Brazil, the legislative changes introduced in 2017 expanded the possibilities for outsourcing and the flexibilization of labor regulations. In contrast, new regulations enacted in 2024 established guarantees for outsourced workers, such as a reduction in weekly working hours without pay cuts, as well as the receipt and handling of complaints regarding discrimination, violence, and harassment. The implementation of these guarantees, however, occurs within a context of budgetary constraints across federal universities, as evidenced by institutional documents from the Federal University of Uberlândia (UFU), which announced the need to reduce contracts and outsourced job positions. In this context, the study aims to analyze the incorporation of these guarantees into the contractual clauses of UFU's continuous service contracts, identifying progress, gaps, and institutional constraints. This is a qualitative and descriptive study conducted through content analysis. The results demonstrate that, based on the five selected contracts, their contractual incorporation occurs in a heterogeneous manner and at distinct moments, being formalized in some contracts while remaining absent in other active contracts analyzed. The study concludes that recent regulations have expanded worker protection mechanisms and the responsibilities of contract management and oversight. However, their documentary effectiveness depends on adapting ongoing contracts, incorporating new requirements into procurement procedures, and strengthening institutional capacity to reconcile them amidst budgetary constraints.
Palavras-chave
Terceirização, Contratos administrativos, Proteção ao trabalhador terceirizado, Condições de trabalho, Restrições orçamentárias
Citação
ROSA, Neilson Alves. Proteção ao trabalhador terceirizado em contexto de restrições orçamentárias: análise da incorporação de novas garantias trabalhistas nos documentos contratuais de uma universidade pública federal. 2026. 93 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Organizacional) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.688