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ORCID:  http://orcid.org/0009-0000-9563-8047
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Usucapião especial coletiva como instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais: entre a efetividade da função social da propriedade e a necessidade de políticas públicas de urbanização
Título(s) alternativo(s): Collective adverse possession as an instrument for land regularization in informal settlements: between the effectiveness of the social function of property and the need for public urbanization policies
Autor(es): Barros, Stephany
Primeiro orientador: Pazini, Claudio Ferreira
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Bruno Marques
Resumo: O presente artigo analisa a usucapião especial coletiva como instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais urbanos à luz dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia. O problema de pesquisa investiga se a regularização fundiária promovida pelo instituto é suficiente para concretizar o direito à moradia digna e o direito à cidade, ou se depende da atuação integrada do Poder Público por meio de políticas urbanísticas. A hipótese sustenta que a usucapião especial coletiva representa relevante avanço na segurança jurídica da posse, mas sua eficácia social mostra-se limitada quando desacompanhada de políticas públicas voltadas à urbanização, infraestrutura e integração socioespacial. A metodologia adotada é a pesquisa jurídica dogmático-normativa, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica de doutrina especializada, análise de legislação e exame de entendimentos jurisprudenciais. Os resultados demonstram que o instituto opera eficazmente dentro do seu campo de incidência, promovendo segurança jurídica e efetivação parcial do direito à moradia, mas que sua plena eficácia depende da conjugação com medidas urbanísticas previstas pelo próprio ordenamento jurídico, especialmente aquelas disciplinadas pelo Estatuto da Cidade. Conclui-se que regularização fundiária e regularização urbanística são fenômenos distintos, e que o Direito, isoladamente, não é capaz de suprir as deficiências de infraestrutura e serviços públicos que caracterizam os assentamentos informais brasileiros.
Abstract: This article analyzes collective special adverse possession as an instrument for land regularization in informal urban settlements, in light of the principles of the social function of property and the right to housing. The research problem investigates whether land regularization promoted by this legal institute is sufficient to ensure the right to adequate housing and the right to the city, or whether its effectiveness depends on integrated action by the Public Authorities through urban planning policies. The hypothesis maintains that collective special adverse possession represents a significant advance in providing legal certainty to possession; however, its social effectiveness is limited when it is not accompanied by public policies aimed at urbanization, infrastructure, and socio-spatial integration. The adopted methodology is dogmatic-normative legal research, with a qualitative approach, developed through a bibliographic review of specialized legal doctrine, analysis of legislation, and examination of relevant case law. The results demonstrate that the institute operates effectively within its scope of application, promoting legal certainty and partial realization of the right to housing, but that its full effectiveness depends on its coordination with urban planning measures provided for by the legal system, especially those established by the City Statute. It is concluded that land regularization and urban regularization are distinct phenomena, and that Law, by itself, is not capable of remedying the deficiencies in infrastructure and public services that characterize Brazilian informal settlements. Keywords: collective special adverse possession; land regularization; social function of property; right to housing; informal settlements.
Palavras-chave: Usucapião especial coletiva
Social function of property
Regularização fundiária
Land regularization
Collective special adverse possession
Right to housing
Função social da propriedade
Informal settlements.
Direito à moradia
Assentamentos informais
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: BARROS, Stephany. Usucapião especial coletiva como instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais: entre a efetividade da função social da propriedade e a necessidade de políticas públicas de urbanização. 2026. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) — Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50316
Data de defesa: 20-Jul-2026
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