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dc.creatorBarros, Stephany-
dc.date.accessioned2026-09-17T18:12:06Z-
dc.date.available2026-09-17T18:12:06Z-
dc.date.issued2026-07-20-
dc.identifier.citationBARROS, Stephany. Usucapião especial coletiva como instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais: entre a efetividade da função social da propriedade e a necessidade de políticas públicas de urbanização. 2026. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) — Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50316-
dc.description.abstractThis article analyzes collective special adverse possession as an instrument for land regularization in informal urban settlements, in light of the principles of the social function of property and the right to housing. The research problem investigates whether land regularization promoted by this legal institute is sufficient to ensure the right to adequate housing and the right to the city, or whether its effectiveness depends on integrated action by the Public Authorities through urban planning policies. The hypothesis maintains that collective special adverse possession represents a significant advance in providing legal certainty to possession; however, its social effectiveness is limited when it is not accompanied by public policies aimed at urbanization, infrastructure, and socio-spatial integration. The adopted methodology is dogmatic-normative legal research, with a qualitative approach, developed through a bibliographic review of specialized legal doctrine, analysis of legislation, and examination of relevant case law. The results demonstrate that the institute operates effectively within its scope of application, promoting legal certainty and partial realization of the right to housing, but that its full effectiveness depends on its coordination with urban planning measures provided for by the legal system, especially those established by the City Statute. It is concluded that land regularization and urban regularization are distinct phenomena, and that Law, by itself, is not capable of remedying the deficiencies in infrastructure and public services that characterize Brazilian informal settlements. Keywords: collective special adverse possession; land regularization; social function of property; right to housing; informal settlements.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUsucapião especial coletivapt_BR
dc.subjectSocial function of propertypt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectLand regularizationpt_BR
dc.subjectCollective special adverse possessionpt_BR
dc.subjectRight to housingpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectInformal settlements.pt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectAssentamentos informaispt_BR
dc.titleUsucapião especial coletiva como instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais: entre a efetividade da função social da propriedade e a necessidade de políticas públicas de urbanizaçãopt_BR
dc.title.alternativeCollective adverse possession as an instrument for land regularization in informal settlements: between the effectiveness of the social function of property and the need for public urbanization policiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pazini, Claudio Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Bruno Marques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142794433177280pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6079977907489035pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a usucapião especial coletiva como instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais urbanos à luz dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia. O problema de pesquisa investiga se a regularização fundiária promovida pelo instituto é suficiente para concretizar o direito à moradia digna e o direito à cidade, ou se depende da atuação integrada do Poder Público por meio de políticas urbanísticas. A hipótese sustenta que a usucapião especial coletiva representa relevante avanço na segurança jurídica da posse, mas sua eficácia social mostra-se limitada quando desacompanhada de políticas públicas voltadas à urbanização, infraestrutura e integração socioespacial. A metodologia adotada é a pesquisa jurídica dogmático-normativa, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica de doutrina especializada, análise de legislação e exame de entendimentos jurisprudenciais. Os resultados demonstram que o instituto opera eficazmente dentro do seu campo de incidência, promovendo segurança jurídica e efetivação parcial do direito à moradia, mas que sua plena eficácia depende da conjugação com medidas urbanísticas previstas pelo próprio ordenamento jurídico, especialmente aquelas disciplinadas pelo Estatuto da Cidade. Conclui-se que regularização fundiária e regularização urbanística são fenômenos distintos, e que o Direito, isoladamente, não é capaz de suprir as deficiências de infraestrutura e serviços públicos que caracterizam os assentamentos informais brasileiros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration32pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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