1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro
Author:	Lima, Cristiane Ribeiro de
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Summary:	O presente trabalho analisa a responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto jurídico brasileiro, examinando sua evolução histórica, fundamentos constitucionais e desafios contemporâneos. Inicialmente é abordado o desenvolvimento histórico do tratamento jurídico destinado ao adolescente infrator, desde os modelos tutelares anteriores à Constituição Federal de 1988 até a consolidação da Doutrina da Proteção Integral. O estudo examina os fundamentos normativos da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, previstos na Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Analisa-se a natureza jurídica do ato infracional, as medidas socioeducativas aplicáveis e a interpretação jurisprudencial construída pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Também são discutidos os principais argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal, sob perspectivas constitucionais, criminológicas e de direitos humanos. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Concluindo-se que o sistema brasileiro de responsabilização juvenil se fundamenta em modelo especializado que busca compatibilizar responsabilização, proteção integral, ressocialização e efetivação dos direitos fundamentais, evidenciando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social e prevenção da reincidência.
Keywords:	Responsabilidade penal juvenil Medidas socioeducativas Estatuto da Criança e do Adolescente SINASE Proteção integral
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	LIMA, Cristiane Ribeiro de. Responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro. 2026. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50315
Date of defense:	14-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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