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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50307| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no Direito |
| Autor(es): | Oliveira, Felipe César Pires de |
| Primeiro orientador: | Fernandes, Almir Garcia |
| Primeiro membro da banca: | Vilela, Naiara Aparecida Lima |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a crescente integração da Inteligência Artificial (IA) ao Poder Judiciário brasileiro, com foco na tensão existente entre a busca por eficiência processual e a preservação das garantias fundamentais. Adota-se metodologia de pesquisa descritiva e exploratória para investigar os riscos associados à opacidade algorítmica e aos vieses automatizados, exemplificados por casos concretos de discriminação tecnológica. O estudo demonstra como o fenômeno da "caixa-preta" ameaça o devido processo legal e o dever constitucional de fundamentação das decisões. Examina-se a essencialidade dos princípios da transparência e da explicabilidade como requisitos indispensáveis de validade ética e jurídica, à luz da legislação pátria, da Resolução CNJ nº 615/2025 e da Recomendação sobre a Ética da IA da UNESCO. Discute-se a insuficiência da mera abertura de código-fonte (transparência formal) frente à necessidade de tradução da lógica algorítmica (explicabilidade material). Conclui-se que a modernização da justiça depende da implementação de mecanismos que garantam a inteligibilidade das decisões automatizadas, assegurando que a tecnologia atue como instrumento de acesso à justiça sob rigoroso controle humano e democrático, viabilizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. |
| Palavras-chave: | Inteligência artificial Princípios Explicabilidade Transparência Vieses algorítmicos |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | OLIVEIRA, Felipe César Pires de. A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no direito. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50307 |
| Data de defesa: | 12-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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