A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no Direito

Oliveira, Felipe César Pires de

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Oliveira, Felipe César Pires de	-
dc.date.accessioned	2026-09-17T15:11:27Z	-
dc.date.available	2026-09-17T15:11:27Z	-
dc.date.issued	2026-03-12	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Felipe César Pires de. A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no direito. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50307	-
dc.description.sponsorship	Pesquisa sem auxílio de agências de fomento	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inteligência artificial	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Explicabilidade	pt_BR
dc.subject	Transparência	pt_BR
dc.subject	Vieses algorítmicos	pt_BR
dc.title	A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no Direito	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Fernandes, Almir Garcia	-
dc.contributor.advisor1Lattes	https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=57322FE86F541999CAFB740A1C85B4A5.buscatextual_0	pt_BR
dc.contributor.referee1	Vilela, Naiara Aparecida Lima	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8749055567318059	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa a crescente integração da Inteligência Artificial (IA) ao Poder Judiciário brasileiro, com foco na tensão existente entre a busca por eficiência processual e a preservação das garantias fundamentais. Adota-se metodologia de pesquisa descritiva e exploratória para investigar os riscos associados à opacidade algorítmica e aos vieses automatizados, exemplificados por casos concretos de discriminação tecnológica. O estudo demonstra como o fenômeno da "caixa-preta" ameaça o devido processo legal e o dever constitucional de fundamentação das decisões. Examina-se a essencialidade dos princípios da transparência e da explicabilidade como requisitos indispensáveis de validade ética e jurídica, à luz da legislação pátria, da Resolução CNJ nº 615/2025 e da Recomendação sobre a Ética da IA da UNESCO. Discute-se a insuficiência da mera abertura de código-fonte (transparência formal) frente à necessidade de tradução da lógica algorítmica (explicabilidade material). Conclui-se que a modernização da justiça depende da implementação de mecanismos que garantam a inteligibilidade das decisões automatizadas, assegurando que a tecnologia atue como instrumento de acesso à justiça sob rigoroso controle humano e democrático, viabilizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	19	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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