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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49668| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0002-3639-4227 |
| Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Título: | Os impactos das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na convivência paterno-filial: uma análise da tensão entre a proteção da integridade da mulher e o direito fundamental do menor à convivência familiar |
| Autor: | Almeida, Julia Garbuio de |
| Primer orientador: | Ribeiro, Bruno Marques |
| Primer miembro de la banca: | Barbosa, Karlos Alves |
| Segundo miembro de la banca: | Ribeiro, Jessica de Lima |
| Resumen: | O presente artigo científico tem como objetivo central analisar o conflito jurídico entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocasionado pela tensão entre as medidas protetivas de urgência da referida Lei e o direito fundamental do menor à convivência familiar. Para tanto, será investigado em quais hipóteses o afastamento do agressor da mulher deve ou não ser estendido ao contato com os filhos, examinando, ainda, a importância desse vínculo afetivo para o desenvolvimento de menor. Por fim, busca-se analisar como os tribunais têm ponderado esses princípios conflitantes, com base no melhor interesse da criança e do adolescente e a necessidade de se proteger a mulher vítima de violência doméstica. |
| Palabras clave: | Lei Maria da Penha medidas protetivas de urgência convivência paterno-filial melhor interesse da criança e do adolescente |
| Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Cita: | ALMEIDA, Julia Garbuio de. Os impactos das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na convivência paterno-filial: uma análise da tensão entre a proteção da integridade da mulher e o direito fundamental do menor à convivência familiar. 2026. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49668 |
| Fecha de defensa: | 21-jul-2026 |
| Aparece en las colecciones: | TCC - Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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