1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995
Alternate title (s):	The distortion of the constitutional purpose of Special Civil Courts: an analysis of the legislative amendments to Article 8, Paragraph 1, of Law No. 9,099 of 1995
Author:	Passeri, João Pedro Moron
First Advisor:	Viola, Ricardo Rocha
First member of the Committee:	Ribeiro, Bruno Marques
Second member of the Committee:	Estevam, Marcelo Henrique de Sousa
Summary:	O presente trabalho acadêmico busca analisar se a ampliação do rol de legitimados ativos para a propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis, promovida pelas alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995, notadamente pela Lei n. 12.126/2009 e pela Lei Complementar n. 147/2014, contribuiu para a desvirtuação da finalidade constitucional do microssistema, prevista no art. 98, I, da Constituição Federal de 1988. Por meio do método qualitativo, com revisão bibliográfica de experiências internacionais e nacionais, além da análise de dados empíricos e de precedentes jurisprudenciais, investigam-se os impactos da admissão de pessoas jurídicas como demandantes sobre o volume, a complexidade e a natureza das ações ajuizadas. Os resultados demonstram que a inclusão de pessoas jurídicas de direito privado gerou aumento expressivo do volume processual e deu início a um processo de "ordinarização" do rito sumaríssimo, evidenciado por entendimentos jurisprudenciais contrários à Lei n. 9.099/95, que resulta em insegurança jurídica. Conclui-se que os Juizados Especiais Cíveis, idealizados para assegurar acesso célere e desburocratizado à Justiça aos cidadãos em condições de vulnerabilidade socioeconômica, tornaram-se uma extensão da Justiça Comum Cível. Por fim, propõe-se, além de estudos acerca do panorama atual dos Juizados Especiais Cíveis, a criação de mecanismos de triagem processual e de cortes especializadas em demandas empresariais, à luz das experiências britânica e estadunidense.
Keywords:	Juizados Especiais Cíveis Acesso à justiça Legitimidade ativa Ordinarização processual. Insegurança jurídica Special Civil Courts Access to justice Active standing Procedural ordinary process Legal uncertainty
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	PASSERI, João Pedro Moron. A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49457
Date of defense:	22-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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