1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorPasseri, João Pedro Moron-
dc.date.accessioned2026-08-12T14:27:09Z-
dc.date.available2026-08-12T14:27:09Z-
dc.date.issued2026-07-22-
dc.identifier.citationPASSERI, João Pedro Moron. A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49457-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectJuizados Especiais Cíveispt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectLegitimidade ativapt_BR
dc.subjectOrdinarização processual.pt_BR
dc.subjectInsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectSpecial Civil Courtspt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectActive standingpt_BR
dc.subjectProcedural ordinary processpt_BR
dc.subjectLegal uncertaintypt_BR
dc.titleA desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995pt_BR
dc.title.alternativeThe distortion of the constitutional purpose of Special Civil Courts: an analysis of the legislative amendments to Article 8, Paragraph 1, of Law No. 9,099 of 1995pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Viola, Ricardo Rocha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4370136047110632pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Bruno Marques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142794433177280pt_BR
dc.contributor.referee2Estevam, Marcelo Henrique de Sousa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6525155571240921pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4021521096300733pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico busca analisar se a ampliação do rol de legitimados ativos para a propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis, promovida pelas alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995, notadamente pela Lei n. 12.126/2009 e pela Lei Complementar n. 147/2014, contribuiu para a desvirtuação da finalidade constitucional do microssistema, prevista no art. 98, I, da Constituição Federal de 1988. Por meio do método qualitativo, com revisão bibliográfica de experiências internacionais e nacionais, além da análise de dados empíricos e de precedentes jurisprudenciais, investigam-se os impactos da admissão de pessoas jurídicas como demandantes sobre o volume, a complexidade e a natureza das ações ajuizadas. Os resultados demonstram que a inclusão de pessoas jurídicas de direito privado gerou aumento expressivo do volume processual e deu início a um processo de "ordinarização" do rito sumaríssimo, evidenciado por entendimentos jurisprudenciais contrários à Lei n. 9.099/95, que resulta em insegurança jurídica. Conclui-se que os Juizados Especiais Cíveis, idealizados para assegurar acesso célere e desburocratizado à Justiça aos cidadãos em condições de vulnerabilidade socioeconômica, tornaram-se uma extensão da Justiça Comum Cível. Por fim, propõe-se, além de estudos acerca do panorama atual dos Juizados Especiais Cíveis, a criação de mecanismos de triagem processual e de cortes especializadas em demandas empresariais, à luz das experiências britânica e estadunidense.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
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