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ORCID:  http://orcid.org/0009-0009-6316-9229
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Mandado de Injunção N° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileira
Título(s) alternativo(s): Writ of Injunction No. 4.733: a critical hermeneutic analysis of the Federal Supreme Court's thesis decision from the perspective of Brazilian criminal dogmatics
Autor(es): Dutra, Anita Naves
Primeiro orientador: Silva, Alexandre Garrido da
Primeiro membro da banca: Barbosa, Karlos Alves
Segundo membro da banca: ., .
Resumo: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem enfrentado críticas crescentes devido à sua postura de ativismo judicial, materializada em decisões que impactam diversos setores da sociedade. Este estudo analisa o julgamento do Mandado de Injunção n°. 4733, que equiparou as condutas de homofobia e transfobia às condutas motivadas por preconceito racial (Lei n.° 7.716/89). O foco recai sobre a viabilidade da interpretação constitucional como fundamento para tal criminalização e os possíveis desdobramentos da decisão em questão. A pesquisa se baseou em algumas doutrinas de hermenêutica e interpretação jurídica, Direito Penal e Constitucional, além de outras fontes que abordam sobre os conceitos de gênero e raça. Assim, o estudo conclui que o acórdão viola o princípio da legalidade estrita e reserva legal. Sustenta-se que houve uma interpretação equivocada dos arts. 5º, incs. XLI e XLII da Constituição Federal, resultando na aplicação de uma analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico penal.
Abstract: The Federal Supreme Court (STF) has faced increasing criticism due to its stance of judicial activism, manifested in decisions that impact various sectors of society. This study analyzes the judgment of Writ of Injunction N°. 4733, which equated the conducts of homophobia and transphobia with conducts motivated by racial prejudice (Law N°. 7.716/89). The focus lies on the viability of extensive interpretation as a basis for such criminalization and the possible developments of the decision in question. The research was based on various doctrines of hermeneutics and legal interpretation, Criminal and Constitutional Law, as well as other sources addressing the concepts of gender and race. Thus, the study concludes that the ruling violates the principle of strict legality and the legal reserve. It is argued that there was a mistaken interpretation of Art. 5°, items XLI and XLII of the Federal Constitution, resulting in the application of an analogy in malam partem, which is prohibited by the criminal legal system.
Palavras-chave: STF
Gênero
Reserva legal
Raça
Legalidade estrita
Analogia in malam partem
Gender
Princípio da proteção insuficiente
Race
Strict legality
Analogy in malam partem
Prohibition of insufficient protection
Principle of statutory reservation
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: DUTRA, Anita Naves. Mandado de Injunção n° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileira. 2026. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49420
Data de defesa: 24-Fev-2026
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