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dc.creatorDutra, Anita Naves-
dc.date.accessioned2026-08-11T13:35:15Z-
dc.date.available2026-08-11T13:35:15Z-
dc.date.issued2026-02-24-
dc.identifier.citationDUTRA, Anita Naves. Mandado de Injunção n° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileira. 2026. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49420-
dc.description.abstractThe Federal Supreme Court (STF) has faced increasing criticism due to its stance of judicial activism, manifested in decisions that impact various sectors of society. This study analyzes the judgment of Writ of Injunction N°. 4733, which equated the conducts of homophobia and transphobia with conducts motivated by racial prejudice (Law N°. 7.716/89). The focus lies on the viability of extensive interpretation as a basis for such criminalization and the possible developments of the decision in question. The research was based on various doctrines of hermeneutics and legal interpretation, Criminal and Constitutional Law, as well as other sources addressing the concepts of gender and race. Thus, the study concludes that the ruling violates the principle of strict legality and the legal reserve. It is argued that there was a mistaken interpretation of Art. 5°, items XLI and XLII of the Federal Constitution, resulting in the application of an analogy in malam partem, which is prohibited by the criminal legal system.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectReserva legalpt_BR
dc.subjectRaçapt_BR
dc.subjectLegalidade estritapt_BR
dc.subjectAnalogia in malam partempt_BR
dc.subjectGenderpt_BR
dc.subjectPrincípio da proteção insuficientept_BR
dc.subjectRacept_BR
dc.subjectStrict legalitypt_BR
dc.subjectAnalogy in malam partempt_BR
dc.subjectProhibition of insufficient protectionpt_BR
dc.subjectPrinciple of statutory reservationpt_BR
dc.titleMandado de Injunção N° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileirapt_BR
dc.title.alternativeWrit of Injunction No. 4.733: a critical hermeneutic analysis of the Federal Supreme Court's thesis decision from the perspective of Brazilian criminal dogmaticspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Alexandre Garrido da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2., .-
dc.contributor.referee2Lattes.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO Supremo Tribunal Federal (STF) tem enfrentado críticas crescentes devido à sua postura de ativismo judicial, materializada em decisões que impactam diversos setores da sociedade. Este estudo analisa o julgamento do Mandado de Injunção n°. 4733, que equiparou as condutas de homofobia e transfobia às condutas motivadas por preconceito racial (Lei n.° 7.716/89). O foco recai sobre a viabilidade da interpretação constitucional como fundamento para tal criminalização e os possíveis desdobramentos da decisão em questão. A pesquisa se baseou em algumas doutrinas de hermenêutica e interpretação jurídica, Direito Penal e Constitucional, além de outras fontes que abordam sobre os conceitos de gênero e raça. Assim, o estudo conclui que o acórdão viola o princípio da legalidade estrita e reserva legal. Sustenta-se que houve uma interpretação equivocada dos arts. 5º, incs. XLI e XLII da Constituição Federal, resultando na aplicação de uma analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration24pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.orcid.putcode223410487-
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