1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorConfessor, Ana Beatriz Siqueira-
dc.date.accessioned2026-08-06T17:44:05Z-
dc.date.available2026-08-06T17:44:05Z-
dc.date.issued2026-07-16-
dc.identifier.citationCONFESSOR, Ana Beatriz Siqueira. Alienação fiduciária e o Decreto-lei nº 911/1969: segurança jurídica e estímulo econômico frente à tensão entre proteção do crédito e direitos fundamentais. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49337-
dc.description.abstractThis final course paper proposes a reflection on the restrictions to fundamental rights, especially concerning the Search and Seizure procedure in fiduciary alienation executed by debt collection service providers. To this end, this dissertation highlights the positive aspects of the institution and its relevance to the Brazilian economy in the historical and political context of the creation of Decree-Law 911/1969 and currently, and in parallel confronts it with the possibility of restricting fundamental rights in the context of search and seizure in fiduciary alienation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDecreto-lei 911/1969pt_BR
dc.subjectBusca e Apreensão em Alienação Fiduciáriapt_BR
dc.subjectDireito Fundamental à Intimidadept_BR
dc.subjectDireito Fundamental à Segurançapt_BR
dc.titleAlienação fiduciária e o Decreto-lei nº 911/1969: segurança jurídica e estímulo econômico frente à tensão entre proteção do crédito e direitos fundamentaispt_BR
dc.title.alternativeFiduciary alienation and Decree-Law No. 911/1969: legal certainty and economic stimulus amidst the tension between credit protection and fundamental rights.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pazini, Claudio Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Blind Review, Blind Review-
dc.contributor.referee2LattesBlind Reviewpt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso propõe uma reflexão sobre as restrições aos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao procedimento de Busca e Apreensão em alienação fiduciária executado por prestadores de serviços das assessorias de cobrança. Para tanto, a presente dissertação evidencia o lado positivo do instituto e sua relevância para a economia brasileira no contexto histórico e político da criação do decreto-lei 911/1969 e atualmente, e em paralelo confronta com a possibilidade de restrição dos direitos fundamentais em sede de busca e apreensão em alienação fiduciária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration31pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode223003746-
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