1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0008-3384-7554
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Os limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrap
Alternate title (s):	The limits to informational self-determination in the digital age: an analysis of the formation of clickwrap electronic contracts
Author:	Furlan, Isabela Cunha
First Advisor:	Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee:	Vilela, Naiara Aparecida Lima
Second member of the Committee:	Ferreira, Ana Claudia
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo examinar o exercício do direito à autodeterminação informativa no meio eletrônico, sobretudo diante dos novos instrumentos inseridos no âmago dos ordenamentos jurídicos globais. Para tanto, suscita a intersecção entre a aplicabilidade do direito de controle das informações pessoais despendidas pelos titulares de dados e a formalização dos contratos eletrônicos na modalidade clickwrap, amplamente pactuados pelos usuários para a aderência a aplicativos, programas de computador ou serviços digitais. Com vistas à consecução desse escopo, o estudo adota o método dedutivo de pesquisa, com abordagem jurídico-dogmática e amparo no levantamento bibliográfico e documental realizado, para dirimir, ao final, o questionamento se o exercício da autodeterminação informativa tem sido cerceado na era digital, especialmente diante da concessão de dados pessoais realizada através das celebrações eletrônicas por clique. O artigo conclui que, embora formalmente reconhecido no arcabouço jurídico de diversos países, o direito de controle sobre as informações externadas pelos indivíduos encontra-se comprometido pelos limites constatados nas relações jurídicas contratuais estabelecidas entre os titulares e os coletores de dados. Por fim, a pesquisa elenca medidas aptas a mitigar os impactos das contratações eletrônicas de clickwrap causados à seara de proteção dos dados pessoais, no intuito de superar as limitações identificadas.
Keywords:	Autodeterminação informativa Dados pessoais Era digital Contratos eletrônicos Clickwrap
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	FURLAN, Isabela Cunha. Os limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrap. 2026. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49246
Date of defense:	3-Mar-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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