1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorFurlan, Isabela Cunha-
dc.date.accessioned2026-08-03T16:26:58Z-
dc.date.available2026-08-03T16:26:58Z-
dc.date.issued2026-03-03-
dc.identifier.citationFURLAN, Isabela Cunha. Os limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrap. 2026. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49246-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectAutodeterminação informativapt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectEra digitalpt_BR
dc.subjectContratos eletrônicospt_BR
dc.subjectClickwrappt_BR
dc.titleOs limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrappt_BR
dc.title.alternativeThe limits to informational self-determination in the digital age: an analysis of the formation of clickwrap electronic contractspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Vilela, Naiara Aparecida Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8749055567318059pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Ana Claudia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7776269312277653pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo examinar o exercício do direito à autodeterminação informativa no meio eletrônico, sobretudo diante dos novos instrumentos inseridos no âmago dos ordenamentos jurídicos globais. Para tanto, suscita a intersecção entre a aplicabilidade do direito de controle das informações pessoais despendidas pelos titulares de dados e a formalização dos contratos eletrônicos na modalidade clickwrap, amplamente pactuados pelos usuários para a aderência a aplicativos, programas de computador ou serviços digitais. Com vistas à consecução desse escopo, o estudo adota o método dedutivo de pesquisa, com abordagem jurídico-dogmática e amparo no levantamento bibliográfico e documental realizado, para dirimir, ao final, o questionamento se o exercício da autodeterminação informativa tem sido cerceado na era digital, especialmente diante da concessão de dados pessoais realizada através das celebrações eletrônicas por clique. O artigo conclui que, embora formalmente reconhecido no arcabouço jurídico de diversos países, o direito de controle sobre as informações externadas pelos indivíduos encontra-se comprometido pelos limites constatados nas relações jurídicas contratuais estabelecidas entre os titulares e os coletores de dados. Por fim, a pesquisa elenca medidas aptas a mitigar os impactos das contratações eletrônicas de clickwrap causados à seara de proteção dos dados pessoais, no intuito de superar as limitações identificadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration29pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode222670756-
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