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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49246| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0008-3384-7554 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Os limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrap |
| Título(s) alternativo(s): | The limits to informational self-determination in the digital age: an analysis of the formation of clickwrap electronic contracts |
| Autor(es): | Furlan, Isabela Cunha |
| Primeiro orientador: | Fernandes, Almir Garcia |
| Primeiro membro da banca: | Vilela, Naiara Aparecida Lima |
| Segundo membro da banca: | Ferreira, Ana Claudia |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo examinar o exercício do direito à autodeterminação informativa no meio eletrônico, sobretudo diante dos novos instrumentos inseridos no âmago dos ordenamentos jurídicos globais. Para tanto, suscita a intersecção entre a aplicabilidade do direito de controle das informações pessoais despendidas pelos titulares de dados e a formalização dos contratos eletrônicos na modalidade clickwrap, amplamente pactuados pelos usuários para a aderência a aplicativos, programas de computador ou serviços digitais. Com vistas à consecução desse escopo, o estudo adota o método dedutivo de pesquisa, com abordagem jurídico-dogmática e amparo no levantamento bibliográfico e documental realizado, para dirimir, ao final, o questionamento se o exercício da autodeterminação informativa tem sido cerceado na era digital, especialmente diante da concessão de dados pessoais realizada através das celebrações eletrônicas por clique. O artigo conclui que, embora formalmente reconhecido no arcabouço jurídico de diversos países, o direito de controle sobre as informações externadas pelos indivíduos encontra-se comprometido pelos limites constatados nas relações jurídicas contratuais estabelecidas entre os titulares e os coletores de dados. Por fim, a pesquisa elenca medidas aptas a mitigar os impactos das contratações eletrônicas de clickwrap causados à seara de proteção dos dados pessoais, no intuito de superar as limitações identificadas. |
| Palavras-chave: | Autodeterminação informativa Dados pessoais Era digital Contratos eletrônicos Clickwrap |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | FURLAN, Isabela Cunha. Os limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrap. 2026. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49246 |
| Data de defesa: | 3-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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