1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0006-0858-8031
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio e seus desdobramentos no Tribunal do Júri: o contraponto entre o princípio da soberania dos veredictos e a proteção da mulher
Author:	Kawaguici, Letícia Henrique Borges
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee:	Oliveira, Neiva Flávia de
Summary:	O presente trabalho analisa o instituto do Tribunal do Júri e a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra, à luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo investiga em que medida a proibição formal dessa tese é capaz de impedir sua perpetuação subliminar, considerando o peso do machismo estrutural na sociedade brasileira. Historicamente, a tese da legítima defesa da honra foi utilizada para absolver feminicidas sob a justificativa de preservação da dignidade masculina, tendo o emblemático caso de Ângela Diniz sido um marco de revolta e mudança social. A metodologia adotada é a dialética-dedutiva, consistindo em pesquisa bibliográfica e documental de caráter qualitativo, fundamentada na análise da legislação, doutrina e precedentes jurisprudenciais. Os resultados demonstram que, embora a ADPF 779 represente um avanço ao vedar o uso explícito de argumentos misóginos e estabelecer limites ao princípio da soberania dos veredictos, a tese ainda ressurge sob novas roupagens retóricas, como o domínio de violenta emoção ou o julgamento moral da conduta da vítima. Conclui-se que a eficácia da vedação jurídica depende de um compromisso ético dos operadores do Direito e de uma transformação na mentalidade cultural, garantindo que o direito à vida e outros direitos fundamentais prevaleçam sobre perspectivas discriminatórias.
Keywords:	Tribunal do Júri Feminicídio Tese da legítima defesa da honra ADPF 779 Princípio da soberania dos veredictos
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	KAWAGUICI, Letícia Henrique Borges. A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio e seus desdobramentos no Tribunal do Júri: o contraponto entre o princípio da soberania dos veredictos e a proteção da mulher. 2026. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48902
Date of defense:	15-Jan-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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