1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorKawaguici, Letícia Henrique Borges-
dc.date.accessioned2026-07-17T17:14:04Z-
dc.date.available2026-07-17T17:14:04Z-
dc.date.issued2026-01-15-
dc.identifier.citationKAWAGUICI, Letícia Henrique Borges. A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio e seus desdobramentos no Tribunal do Júri: o contraponto entre o princípio da soberania dos veredictos e a proteção da mulher. 2026. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48902-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectTese da legítima defesa da honrapt_BR
dc.subjectADPF 779pt_BR
dc.subjectPrincípio da soberania dos veredictospt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio e seus desdobramentos no Tribunal do Júri: o contraponto entre o princípio da soberania dos veredictos e a proteção da mulherpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Neiva Flávia de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0762877124257022pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1570194858547228pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o instituto do Tribunal do Júri e a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra, à luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo investiga em que medida a proibição formal dessa tese é capaz de impedir sua perpetuação subliminar, considerando o peso do machismo estrutural na sociedade brasileira. Historicamente, a tese da legítima defesa da honra foi utilizada para absolver feminicidas sob a justificativa de preservação da dignidade masculina, tendo o emblemático caso de Ângela Diniz sido um marco de revolta e mudança social. A metodologia adotada é a dialética-dedutiva, consistindo em pesquisa bibliográfica e documental de caráter qualitativo, fundamentada na análise da legislação, doutrina e precedentes jurisprudenciais. Os resultados demonstram que, embora a ADPF 779 represente um avanço ao vedar o uso explícito de argumentos misóginos e estabelecer limites ao princípio da soberania dos veredictos, a tese ainda ressurge sob novas roupagens retóricas, como o domínio de violenta emoção ou o julgamento moral da conduta da vítima. Conclui-se que a eficácia da vedação jurídica depende de um compromisso ético dos operadores do Direito e de uma transformação na mentalidade cultural, garantindo que o direito à vida e outros direitos fundamentais prevaleçam sobre perspectivas discriminatórias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration34pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode221071251-
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