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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Logística reversa no agronegócio brasileiro à luz da Lei 12.305/2010: ESG como ferramenta para garantia de equidade intergeracional
Alternate title (s): Reverse Logistics in Brazilian Agribusiness in Light of Law 12.305/2010: ESG as a Tool for Ensuring Intergenerational Equity
Author: Nunes, Luciano Vilela
First Advisor: Martins, Fernando Rodrigues
First member of the Committee: Atz, Ana Paula
Second member of the Committee: Ferreira, Keila Pacheco
Summary: A presente dissertação analisa a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, como instrumento jurídico fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil, com foco nos desafios e potencialidades do agronegócio. Parte-se de uma abordagem histórico-evolutiva da relação entre o ser humano e o meio ambiente, evidenciando como o crescimento populacional, a industrialização e o avanço de técnicas e tecnologia intensificaram a exploração dos recursos naturais e a geração de resíduos sólidos, demonstrando a importância de normatização da proteção ambiental. O trabalho examina que desde a promulgação da Constituição de 1988 o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi reconhecido com um direito fundamental, que a ordem econômica deve observar a proteção ambiental, e assim demonstra o papel do Direito Ambiental como instrumento de transformação social. Nesse contexto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos é analisada a partir de seus princípios, objetivos e instrumentos, com ênfase na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na logística reversa e na internalização dos custos ambientais, compreendidos como mecanismos essenciais para a reorganização dos padrões de produção e consumo. O agronegócio brasileiro é abordado como setor estratégico da economia nacional e ao mesmo tempo como uma relevante fonte de geração de resíduos sólidos, tais como embalagens de agrotóxicos, resíduos agroindustriais, dejetos animais e subprodutos do processamento agrícola. A pesquisa demonstra que a gestão correta desses resíduos pode levar à modernização da produção, além de agregar valor econômico ao setor e fortalecer a competitividade internacional, especialmente diante das crescentes exigências ambientais, sociais e de governança. Analisa-se, ainda, o papel do Estado como responsável para conduzir a transformação para práticas agrícolas sustentáveis, por meio de políticas públicas integradas, regulação ambiental consistente e utilização de instrumentos econômicos e financeiros capazes de orientar comportamentos e internalizar externalidades ambientais. A agroecologia e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica são examinadas como expressões de novos paradigmas produtivos, compatíveis com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e com os fundamentos constitucionais do desenvolvimento sustentável. Por fim, o trabalho identifica desafios estruturais à efetivação da sustentabilidade no agronegócio brasileiro, como a fragmentação institucional, as desigualdades regionais, a assimetria de poder entre os agentes econômicos e a fragilidade da fiscalização ambiental. Conclui-se que a efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos depende de uma atuação estatal integrada, do fortalecimento institucional e de uma interpretação constitucionalmente orientada do Direito Ambiental, capaz de conciliar produtividade agrícola, proteção ambiental e justiça intergeracional.
Abstract: This dissertation analyzes the National Solid Waste Policy, established by Law No. 12,305/2010, as a fundamental legal instrument for promoting sustainable development in Brazil, focusing on the challenges and potential of agribusiness. It begins with a historicalevolutionary approach to the relationship between humans and the environment, highlighting how population growth, industrialization, and technological advancement have intensified the exploitation of natural resources and the generation of solid waste, demonstrating the importance of regulating environmental protection. The work examines how, since the promulgation of the 1988 Constitution, an ecologically balanced environment has been recognized as a fundamental right, and the economic order must observe environmental protection, thus demonstrating the role of Environmental Law as an instrument of social transformation. In this context, the National Solid Waste Policy is analyzed based on its principles, objectives, and instruments, with emphasis on shared responsibility for the product life cycle, reverse logistics, and the internalization of environmental costs, understood as essential mechanisms for reorganizing production and consumption patterns. Brazilian agribusiness is addressed as a strategic sector of the national economy and, at the same time, as a significant source of solid waste generation, such as pesticide packaging, agro-industrial waste, animal manure, and byproducts of agricultural processing. The research demonstrates that the proper management of these wastes can lead to the modernization of production, in addition to adding economic value to the sector and strengthening international competitiveness, especially in the face of increasing environmental, social, and governance demands. The role of the State as responsible for guiding the transformation towards sustainable agricultural practices is also analyzed, through integrated public policies, consistent environmental regulation, and the use of economic and financial instruments capable of guiding behaviors and internalizing environmental externalities. Agroecology and the National Policy on Agroecology and Organic Production are examined as expressions of new productive paradigms, compatible with the objectives of the National Solid Waste Policy and with the constitutional foundations of sustainable development. Finally, this work identifies structural challenges to the effective implementation of sustainability in Brazilian agribusiness, such as institutional fragmentation, regional inequalities, power asymmetry among economic agents, and the fragility of environmental oversight. It concludes that the effectiveness of the National Solid Waste Policy depends on integrated state action, institutional strengthening, and a constitutionally oriented interpretation of Environmental Law, capable of reconciling agricultural productivity, environmental protection, and intergenerational justice.
Keywords: Política Nacional de Resíduos Sólidos
National Solid Waste Policy.
Agronegócio
Sustentabilidade
Direito ambiental
Logística reversa
National Solid Waste Policy
Agribusiness
Sustainability
Environmental law
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Subject: Direito
Agroindústria - Logística
Sustentabilidade e meio ambiente
Direito ambiental
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: Luciano Vilela Nunes. Logística reversa no agronegócio brasileiro à luz da Lei 12.305/2010: ESG como ferramenta para garantia de equidade intergeracional. 2026. 120 f. Dissertação (Mestrado em direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.115
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.115
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48649
Date of defense: 27-Feb-2026
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 6. Água potável e saneamento - Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos.
ODS::ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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