Principais aspectos do acordo de não persecução penal

Rosa, Leonardo de Freitas

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ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-2545-5928
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Principais aspectos do acordo de não persecução penal
Alternate title (s):	Main aspects of the non-criminal prosecution agreement
Author:	Rosa, Leonardo de Freitas
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Naves, Flavia Cunha Rios
Second member of the Committee:	.
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo apresentar as principais caracteristicas do acordo de não persecução penal, mais novo instituto despenalizador criado no sistema jurídico brasileiro. Inicialmente pela Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente transformado em lei pelo legislativo por meio da Lei 13.964/19. Procurou-se demonstrar os aspectos positivos e as dificuldades advindas do novo modelo baseado na justiça restaurativa, atendendo de forma mais eficaz as expectativas de investigado, vítima e sociedade quanto a uma prestação jurisdicional que seja mais efetiva para os três polos. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas, procurando demonstrar diferentes pontos de vistas utilizando-se de autores com visões diferentes, de forma a melhorar a aplicabilidade do instituito. Além de comentários práticos em relação ao texto da lei e possíveis questionamentos jurisprudenciais. Demonstrando, ao final, as vantagens da criação e da aplicabilidade do acordo em relação ao atual sistema jurídico-prisional brasileiro e a viabilidade da utilização do sistema negocial em âmbito penal em detrimento de um sistema retributivo, com enfoque punitivista.
Abstract:	The present work aims to present the main characteristics of the non-criminal prosecution agreement, the newest decriminalizing institute created in the Brazilian legal system. Initially by Resolution 181 of the National Council of the Public Prosecutor's Office and later transformed into law by the legislature through Law 13.964 / 19. We tried to demonstrate the positive aspects and the difficulties arising from the new model based on restorative justice, more effectively meeting the expectations of the investigated, victim and society regarding a judicial provision that is more effective for the three poles. The work was carried out through bibliographic research, trying to demonstrate different points of view using authors with different views, in order to improve the applicability of the institute. In addition to practical comments in relation to the text of the law and possible questioning of jurisprudence. At the end, demonstrating the advantages of the creation and applicability of the agreement in relation to the current Brazilian legal-prison system and the feasibility of using the negotiation system in criminal scope to the detriment of a retributive system, with a punitive approach.
Keywords:	Trabalhos acadêmicos Acordo de não persecução Direito Penal Justiça restaurativa
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ROSA, Leonardo de Freitas. Principais aspectos do acordo de não persecução penal. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47684
Date of defense:	9-Sep-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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