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ORCID:  http://orcid.org/0009-0008-0944-4878
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Dados pessoais de crianças no Brasil: o consentimento parental da Lei nº 13.709/2018 e a sua interpretação civil-constitucional
Alternate title (s): Personal data of children in Brazil: parental consent under Law No. 13,709/2018 and its civil-constitutional interpretation
Author: Ramos, Taciana Cecília
First Advisor: Martins, Fernando Rodrigues
First member of the Committee: Reichelt, Luís Alberto
Second member of the Committee: Ferreira, Keila Pacheco
Summary: A experiência da sociedade de informação, em uma era marcada pela pós-modernidade e pelo capitalismo de vigilância, evidencia a necessidade de atenção de proteção de dados pessoais, estatuídos como direitos fundamentais no ordenamento jurídico. O objetivo geral desta dissertação, portanto, é verificar a proteção de dados pessoais das crianças, concebidas como sujeitos de direitos, no Brasil, mormente após a promulgação da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD) até o presente momento, e como se efetiva o tratamento desses dados com a aplicação da regra do consentimento parental (art. 14 da referida lei). Para a observação dessa efetivação, foram considerados os direitos de provisão, participação e proteção infantis, bem como foi empreendida uma análise jurídica do tema à luz dos princípios do melhor interesse da criança e da função social dos dados, o que configura, em última instância, uma interpretação normativa calcada na teoria da eficácia dos direitos fundamentais no direito privado, na transversalidade da proteção de dados da população infantil e no diálogo das fontes existentes sobre esta temática. A metodologia de pesquisa deste trabalho possui abordagem dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfico-doutrinária, empregando a revisão da literatura sobre o tema. Tem-se como resultados que a mera aplicação do consentimento parental se mostra insuficiente para o tratamento de dados pessoais da infância, sendo necessário utilizar hipóteses adicionais constantes na LGPD, no ECA e na CRFB/1988, entre outros marcos legais, assim como dos tratados internacionais do quais o Brasil faz parte (especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança), com exercício do papel de regulação do Estado.
Abstract: The experience of the information society, in an era marked by post-modernity and surveillance capitalism, highlights the need for attention to protecting personal data, established as fundamental rights in the legal system. The general objective of this dissertation, therefore, is to verify the protection of personal data of children, conceived as subjects of rights, in Brazil, especially after the promulgation of Law no. 13,709/2018 (General Personal Data Law – LGPD) until the present moment. , and how the processing of this data is carried out with the application of the parental consent rule (art. 14 of the aforementioned law). To observe this implementation, the rights of provision, participation and protection of children were considered, as well as a legal analysis of the topic in light of the principles of the best interests of the child and the social function of data, which ultimately constitutes , a normative interpretation based on the theory of the effectiveness of fundamental rights in private law, the transversality of data protection for the child population and the dialogue of existing sources on this topic. The research methodology of this work has a deductive approach and bibliographic-doctrinal research technique, employing a literature review on the topic. The results show that the mere application of parental consent is insufficient for the processing of childhood personal data, making it necessary to use additional hypotheses contained in the LGPD, the ECA and the CRFB/1988, among other legal frameworks, as well as the treaties international agreements to which Brazil is a party (especially the Convention on the Rights of the Child), with the State exercising its regulatory role.
Keywords: Proteção de dados
Data protection
Consentimento parental
Parental consent
Crianças
Children
Vulnerabilidade
Vulnerability
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subject: Direito
Proteção de dados
Direitos fundamentais - Crianças - Brasil
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: RAMOS, Taciana Cecília. Dados pessoais de crianças no Brasil: o consentimento parental da Lei nº 13.709/2018 e a sua interpretação civil-constitucional. 2024. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.135.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.135
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47412
Date of defense: 29-Feb-2024
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 3. Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
ODS::ODS 12. Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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