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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47077| ORCID: | http://orcid.org/0009-0006-7414-1377 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A não cumulatividade e a reforma tributária |
| Alternate title (s): | Non-cumulative method and tax reform |
| Author: | Vilela, Vítor Alves |
| First Advisor: | Viola, Ricardo Rocha |
| First member of the Committee: | Viola, Ricardo Rocha |
| Second member of the Committee: | Guimarães, Marcela Cunha |
| Summary: | A não cumulatividade está presente nos tributos plurifásicos e possui como maior mérito possibilitar que a carga tributária repercuta exclusivamente no consumidor final, sem onerar as empresas e influenciando o mínimo possível as decisões dos agentes econômicos. Para tal, é utilizado um mecanismo de compensação, no qual é garantido ao contribuinte o direito de deduzir o tributo recolhido na etapa anterior da cadeia produtiva daquele devido na etapa subsequente, de modo que o gravame incida tão somente sobre a diferença dos valores entre as etapas, evitando o chamado “efeito cascata”. O objetivo principal deste artigo científico é examinar o instituto da não cumulatividade e a sua aplicação ao IBS e à CBS, principais tributos introduzidos pela Reforma Tributária. Para tanto, será analisada a Emenda Constitucional nº 132/2023 que alterou substancialmente a tributação sobre o consumo de bens e serviços, assim como a Lei Complementar 214/2025 que instituiu e estabeleceu as normas gerais do IBS e da CBS. Durante o desenvolvimento do texto será realizada uma abordagem teórica do instituto da não cumulatividade e, em seguida, serão feitos apontamentos sobre o tipo de IVA e o mecanismo de abatimento adotados na Reforma, a amplitude do direito à compensação, as mitigações constitucionais à não cumulatividade e como foram disciplinadas as matérias em que a Constituição expressamente delegou à lei complementar. Ao final, procura-se demonstrar a superioridade do modelo de tributação após a Reforma Tributária, além de determinar se as alterações vigentes são suficientes para resolver os problemas propostos e se existem óbices à efetividade plena da não cumulatividade. |
| Abstract: | The non-cumulative method is a feature of multi-phase taxes. Its primary advantage is that it shifts the tax burden to the final consumer. This process does not burden companies and minimizes its impact on economic decision-making processes. To achieve this, a compensation mechanism is used. It guarantees taxpayers the right to deduct the tax collected at the previous stage of the production chain from the tax due in the subsequent stage. As a result, tax is levied only on the value added between stages, avoiding the "cascade effect." The main goal of this paper is to examine the non-cumulative method and its application to the IBS and CBS, the two central taxes introduced by the Tax Reform. It will analyze the Constitutional Amendment nº. 132/2023, which significantly reforms the taxation of goods and services, along with Complementary Law nº. 214/2025, which establishes the overall rules of these taxes. This article provides a theoretical overview of the concept of the non-cumulative method, followed by insights into the specific type of VAT and the deduction mechanism implemented in the reform. It will explore the scope of the right to offset, constitutional limits on non-cumulative taxes, and how issues explicitly delegated to supplementary legislation by the Constitution have been addressed. In conclusion, the article will evaluate the benefits of the post-Tax Reform taxation model, determine whether the recent changes effectively address the key challenges, and identify any obstacles to successfully implementing the non-cumulative method. |
| Keywords: | Não Cumulatividade Reforma Tributária Neutralidade IBS e CBS Non-Cumulative Method Tax Reform Neutrality |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | VILELA, Vítor Alves. A Não Cumulatividade e a Reforma Tributária. 2025. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47077 |
| Date of defense: | 15-Sep-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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