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ORCID:  http://orcid.org/0009-0002-0765-6371
Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: O Código Florestal Brasileiro a partir da Principiologia Ambiental
Título (s) alternativo (s): The Brazilian Forest Code from Environmental Principles
Autor: Werkema, Ana Luisa Sabino
Primer orientador: Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
Primer miembro de la banca: Silva, Alexandre Garrido da
Segundo miembro de la banca: Blind Review
Resumen: Este trabalho analisa o Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) a partir da principiologia ambiental, abordando sua dogmática, sua evolução histórica e seu impacto ecológico e político. A pesquisa tem como objetivo geral verificar como as alterações introduzidas pelo novo Código se relacionam com os princípios ambientais constitucionais, questionando se essas mudanças contrariam a proteção ambiental e a sustentabilidade. A metodologia utilizada é teórica, de cunho dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e interpretação doutrinária e jurisprudencial. Inicialmente, é apresentado o desenvolvimento histórico das normas florestais Brasileiras, destacando a transição dos Códigos de 1934 e 1965 para o de 2012, com especial atenção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais (RLs) e aos programas de incentivo à recuperação ambiental. Em seguida, a pesquisa investiga os impactos socioambientais e fundiários decorrentes das alterações legislativas, enfatizando o contexto político do processo de promulgação da nova norma, considerada por muitos setores como menos protetiva. Por fim, à luz da principiologia ambiental, são examinados os fundamentos constitucionais e internacionais que orientam a proteção ambiental, discutindo-se a compatibilidade do Código Florestal atual com os princípios da prevenção, precaução, função socioambiental da propriedade, desenvolvimento sustentável e vedação ao retrocesso. Conclui-se que, embora o Código Florestal de 2012 represente avanços em mecanismos de regularização ambiental e monitoramento, sua flexibilização normativa, especialmente em relação à anistia de passivos ambientais e à redefinição de critérios para recomposição de vegetação nativa, revela contradições com os princípios ambientais e pode comprometer a efetividade da proteção dos biomas Brasileiros, exigindo vigilância contínua e interpretação conforme a Constituição para garantir sua aplicação em consonância com o direito ambiental.
Abstract: This paper analyzes the Brazilian Forest Code (Law n° 12.651/2012) through the lens of environmental principles, addressing its dogmatic structure, historical evolution, and ecological and political impacts. The general objective is to verify how the changes introduced by the new Code relate to constitutional environmental principles, questioning whether these modifications undermine environmental protection and ecological sustainability. The methodology is theoretical, with a deductive approach, based on bibliographic review, legislative analysis, and interpretation of legal doctrine and case law. Initially, the study presents the historical development of Brazilian forest legislation, highlighting the transition from the 1934 and 1965 Codes to the 2012 version, with special focus on Permanent Preservation Areas (APPs), Legal Reserves (RLs), and environmental restoration incentive programs. The research then investigates the socio-environmental and land-related impacts resulting from legislative changes, emphasizing the political context in which the new Code was enacted—often regarded as less protective. Finally, considering environmental principles, the paper examines constitutional and international foundations guiding environmental protection, discussing the compatibility of the current Forest Code with the principles of prevention, precaution, socio environmental function of property, sustainable development and non-regression. The study concludes that, although the 2012 Forest Code represents advances in environmental regularization and monitoring mechanisms, its normative flexibilization—especially concerning amnesty for environmental liabilities and the redefinition of criteria for the restoration of native vegetation—reveals contradictions with environmental principles and may compromise the effective protection of Brazilian biomes. Continuous oversight and interpretation aligned with the Constitution are required to ensure its application in accordance with environmental law.
Palabras clave: Código Florestal
Direito Ambiental
Áreas de Preservação Permanente
Reserva Legal
Princípios Constitucionais Ambientais
Brazilian Forest Code
Environmental law
Permanent preservation areas
Legal reserve
Constitutional environmental principles
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: WERKEMA, Ana Luisa Sabino. O Código Florestal Brasileiro a partir da Principiologia Ambiental. 2025. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47001
Fecha de defensa: 6-ago-2025
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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