Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46815
ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-0220-5558
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresas em recuperação judicial: análise crítica dos impactos no cenário pós-LEI 14.112/2020
Author: Souza, Luann Dias de
First Advisor: Parizzi, João Hagenbeck
First member of the Committee: Orlandini, Márcia Leonora Santos Regis
Second member of the Committee: Mendes, Vitor Marçal
Summary: Este artigo científico analisa criticamente os impactos da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, com foco nas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, por meio de uma pesquisa exploratória e explicativa a partir da legislação aplicável (Lei 11.101/2005), julgados, artigos e doutrinas. Serão abordados três pontos centrais: i) a violação do princípio da par conditio creditorum quando da aplicação da IDPJ; ii) a inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração no contexto recuperacional; e o iii) esvaziamento patrimonial dos sócios como consequência do deferimento da IDPJ. A utilização do método hermenêutico de interpretação sistemática demonstrou que a aplicação mais adequada da LREF, sobretudo com as inclusões trazidas pela Lei 14.112/2020, consiste em estabelecer a competência do Juízo Universal para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e afastar a aplicação da teoria menor da instituto (nos termos do artigo 6º-C e 82-A), sob pena de esvaziar o objetivo da recuperação judicial e afrontar o princípio da paridade entre credores, além de esvaziar o patrimônio dos sócios de boa-fé ao longo do processo recuperacional.
Abstract: This scientific article critically analyzes the impacts of piercing the corporate veil (IDPJ) in relation to companies undergoing judicial reorganization, with a focus on the changes introduced by Law No. 14,112/2020, through an exploratory and explanatory study based on the applicable legislation (Law No. 11,101/2005), case law, articles, and legal doctrines. Three central points will be addressed: (i) the violation of the principle of par conditio creditorum when applying the IDPJ; (ii) the inapplicability of the lesser theory of piercing the corporate veil in the reorganization context; and (iii) the depletion of the partners’ assets as a consequence of granting the IDPJ. The use of the hermeneutical method of systematic interpretation has shown that the most appropriate application of the LREF, especially with the inclusions brought by Law No. 14,112/2020, is to rule out the application of the lesser theory of piercing the corporate veil (under Articles 6-C and 82-A), under penalty of undermining the purpose of judicial reorganization and violating the principle of equality among creditors, in addition to depleting the assets of good-faith partners throughout the reorganization process.
Keywords: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial
Lei 14.112/2020
Teoria Menor
Par Conditio Creditorum
Esvaziamento Patrimonial
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SOUZA, Luann Dias de. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresas em recuperação judicial: análise crítica dos impactos no cenário pós lei 14.112/2020. 2025. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46815
Date of defense: 4-Sep-2025
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
IncidenteDesconsideraçãoPersonalidade.pdf317.98 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons