Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46178
Registro completo de metadatos
Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorVasconcelos Neto, Jacqueline de-
dc.date.accessioned2025-06-18T14:00:52Z-
dc.date.available2025-06-18T14:00:52Z-
dc.date.issued2024-11-08-
dc.identifier.citationVASCONCELOS NETO, Jacqueline de. In dubio pro societate nas decisões de pronúncia no rito do Tribunal do Júri: violação da presunção de inocência. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão do Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46178-
dc.description.abstractWith the enactment of the Federal Constitution on October 5, 1988, fundamental principles began to occupy a prominent and primacy position in the Brazilian legal system. Criminal Law, by its nature, establishes an intrinsic relationship with the Constitution, which is configured as the foundation of the entire regulatory framework, guiding both the drafting of legislation and the interpretation of criminal provisions, ensuring that these norms comply with constitutional values and guarantees. Although the principle of constitutional supremacy is recognized, the Brazilian legal system often disregards principle-based precepts, especially when the majority case law contradicts the principle of in dubio pro reo. This occurs in the first phase of the jury trial, where, in the indictment decisions, the principle of in dubio pro societate is applied, allowing the judge, in the face of doubt about authorship, to favor society by indicting the defendant, to the detriment of constitutional guarantees. In view of the detailed analysis, it is concluded that the maxim in dubio pro societate lacks constitutional basis and is clearly in opposition to the principle of the presumption of innocence. Its application in decisions of indictment violates fundamental rights, compromising the integrity of the Rule of Law, which is based on individual protection and due process. Therefore, any decision that subverts the presumption of innocence must be rigorously contested.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectIn dubio pro societatept_BR
dc.subjectin dubio pro societatept_BR
dc.subjectIn dubio pro reopt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectIn dubio pro reopt_BR
dc.subjectJury Trialpt_BR
dc.subjectPresumption of Innocencept_BR
dc.titleIn dubio pro societate nas decisões de pronúncia no rito do tribunal do júri: violação da presunção de inocênciapt_BR
dc.title.alternativeIn dubio pro societate in decisions on invitation in the jury court procedure: violation of the presumption of innocencept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoCom a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, os princípios fundamentais passaram a ocupar uma posição de destaque e primazia no ordenamento jurídico brasileiro. O Direito Penal, por sua natureza, estabelece uma relação intrínseca com a Carta Magna, que se configura como alicerce de todo o arcabouço normativo, norteando tanto a elaboração legislativa quanto a interpretação das disposições penais, assegurando a conformidade dessas normas com os valores e garantias constitucionais. Embora o princípio da supremacia constitucional seja reconhecido, o sistema jurídico brasileiro frequentemente desconsidera preceitos principiológicos, especialmente quando a jurisprudência majoritária contraria o in dubio pro reo. Isso ocorre na primeira fase do júri, onde, nas decisões de pronúncia, aplica-se o in dubio pro societate, permitindo que, diante da dúvida sobre a autoria, o juiz favoreça a sociedade ao pronunciar o réu, em detrimento das garantias constitucionais. Diante da análise detalhada, conclui-se que o brocardo in dubio pro societate carece de fundamento constitucional, estando em evidente oposição ao princípio da presunção de inocência. Sua aplicação nas decisões de pronúncia viola direitos fundamentais, comprometendo a integridade do Estado de Direito, que se sustenta na proteção individual e no devido processo legal. Assim, qualquer decisão que subverta a presunção de inocência deve ser rigorosamente contestada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
InDubiProSocietate.pdf294.64 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons