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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45615| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0001-9418-5821 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A coisa julgada no direito tributário: análise dos temas 881 e 885 do STF |
| Author: | Silva, Natan Campos |
| First Advisor: | Borges, Alexandre Walmott |
| First member of the Committee: | Borges, Alexandre Walmott |
| Second member of the Committee: | Tomaz, Loyana Christian de Lima |
| Third member of the Committee: | Andrade, Bárbara Souza de |
| Summary: | Este artigo discute a problemática jurídica da eficácia da coisa julgada em matéria tributária diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle de constitucionalidade. Analisa-se o impacto de decisões do STF sobre decisões transitadas em julgado que impedem o pagamento de tributos, utilizando-se de um caso hipotético sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da análise da jurisprudência do STF, especialmente os Temas 881 e 885. A pesquisa demonstra que a eficácia da coisa julgada é relativizada pelas decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral, que interrompem automaticamente os efeitos temporais de decisões contrárias. Por outro lado, decisões em controle incidental de constitucionalidade sem repercussão geral não possuem esse efeito automático. Discute-se, ainda, a ponderação entre a coisa julgada e os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, bem como a objetivação do controle difuso de constitucionalidade. Conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário com repercussão geral possui os mesmos efeitos vinculantes e eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado. |
| Abstract: | This article discusses the legal issue surrounding the effectiveness of res judicata (finality of judgment) in tax matters when faced with decisions by the Supreme Federal Court (STF) involving constitutional review. It analyzes the impact of STF decisions on final judgments that prevent the payment of taxes, using a hypothetical case concerning the Social Contribution on Net Profit (CSLL) and an analysis of STF case law, specifically Themes 881 and 885. The research demonstrates that the effectiveness of res judicata is relativized by STF decisions in direct actions of unconstitutionality or under the general repercussion framework, which automatically interrupt the temporal effects of contrary prior judgments. On the other hand, decisions made under incidental constitutional review without general repercussion do not possess this automatic effect. Furthermore, the text discusses the balancing between res judicata and the principles of tax equality and free competition, as well as the objectification of diffuse constitutional review. It concludes that a declaration of unconstitutionality within an Extraordinary Appeal determined to have general repercussion carries the same binding effects and erga omnes (towards all) effectiveness as decisions rendered through concentrated constitutional review |
| Keywords: | Tributária. Coisa julgada. Controle de Constitucionalidade. |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SILVA, Natan Campos. A coisa julgada no direito tributário: análise dos temas 881 e 885 do STF. 2025. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45615 |
| Date of defense: | 2-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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