1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-3551-6325
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Fornecimento de medicamentos: judicialização e responsabilidade do Estado
Author:	Afonso, João Vitor de Sousa
First Advisor:	Martins, Jean Carlos Barcelos
First member of the Committee:	Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Second member of the Committee:	Martins, Jean Carlos Barcelos
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo analisar o fornecimento de medicamentos no Brasil sob a ótica da judicialização da saúde e a responsabilidade do Estado. Parte-se da premissa constitucional de que o direito à saúde é universal, igualitário e um dever inarredável do poder público. Contudo, a realidade demonstra uma série de entraves, principalmente quanto ao acesso a medicamentos de alto custo ou não incorporados nas listas do SUS. Nesse contexto, ganha destaque a atuação do Poder Judiciário como meio de efetivação desse direito, especialmente diante da omissão estatal. São abordados os Temas 6 e 1234 do STF, que delimitam critérios para a concessão judicial de medicamentos, bem como as implicações da chamada Reserva do Possível frente ao Mínimo Existencial. O trabalho ainda discute a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, destacando a importância de políticas públicas eficazes para garantir o acesso pleno à saúde. Conclui-se que a judicialização, embora essencial em muitos casos, não deve ser o único caminho para a efetivação desse direito fundamental, sendo necessário que o Estado atue de forma proativa na proteção à vida e à dignidade humana.
Keywords:	Direito à saúde Right to health Judicialização Judicialization Medicamentos de alto custo High-cost medicines Responsabilidade do Estado State responsibility STF
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA::SOCIOLOGIA DA SAUDE CNPQ::CIENCIAS HUMANAS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	AFONSO, João Vitor de Sousa. Fornecimento de medicamentos: judicialização e responsabilidade do Estado. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45484
Date of defense:	29-Apr-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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