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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-3779-4548
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: A autonomia da compensação e punição da indenização por dano extrapatrimonial, como instrumentos de efetivação do direito fundamental à proteção do consumidor
Título (s) alternativo (s): Autonomy of compensation and punishment of compensation for non-pecuniary damage, as an instrument for implementing the fundamental right to consumer protection
Autonomía de indemnización y sanción de la indemnización por daño moral, como instrumento para la implementación del derecho fundamental a la protección del consumidor
Autor: Pereira, Carlos Paulinelli
Primer orientador: Rosa, Luiz Carlos
Primer miembro de la banca: Silva, Deive Bernardes da
Segundo miembro de la banca: Marin, Gustavo de Carvalho
Resumen: A presente dissertação faz análise, pelo ótica constitucional do direito fundamental que preconiza a proteção do consumidor como direito fundamental. Em que a função punitiva da indenização por dano extrapatrimonial autônoma da função compensatória no contexto do ordenamento jurídico contemporâneo assegura maior garantia para defesa desse direito. Tendo como escopo a revisão bibliográfica dos textos legais vigentes e textos de doutrinas especializadas, em direito constitucional, direito civil e consumeirista, bem como os reflexos da jurisprudência dos tribunais superiores. Fazendo análise do dano moral e seus aspectos, a possibilidade de aplicação da teoria da punite damages no direito brasileiro, analisando hipóteses de quais situções é aceito a majoração da indenização para que se atinja a finalidade pedagógica, que tem como pano de fundo o objetivo de pacificação social pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que inibe a atuação danosa.
Abstract: This dissertation analyzes the fundamental right from the constitutional perspective that advocates consumer protection as a fundamental right. In which the punitive function of compensation for extra-patrimonial damage autonomous from the compensatory function in the context of the contemporary legal system ensures greater guarantees for the defense of this right. Having as its scope the bibliographical review of current legal texts and texts of specialized doctrines, in constitutional law, civil and consumer law, as well as the reflections of the jurisprudence of the higher courts. Analyzing moral damage and its aspects, the possibility of applying the theory of punitive damages in Brazilian law, analyzing hypotheses of which situations an increase in compensation is accepted in order to achieve the pedagogical purpose, which has as its backdrop the objective of social pacification by the Brazilian legal system, as it inhibits harmful actions.
Esta disertación analiza el derecho fundamental desde la perspectiva constitucional que propugna la protección del consumidor como un derecho fundamental. En el que la función punitiva de reparación del daño extrapatrimonial autónoma de la función compensatoria en el contexto del ordenamiento jurídico contemporáneo asegura mayores garantías para la defensa de este derecho. Teniendo como alcance la revisión bibliográfica de textos jurídicos actuales y de textos de doctrina especializada, en derecho constitucional, derecho civil y del consumidor, así como las reflexiones de la jurisprudencia de los tribunales superiores. Analizando el daño moral y sus aspectos, la posibilidad de aplicar la teoría del daño punitivo en el derecho brasileño, analizando hipótesis de qué situaciones se acepta un aumento de la indemnización para alcanzar el propósito pedagógico, que tiene como telón de fondo el objetivo de pacificación social por parte del sistema jurídico brasileño, ya que inhibe acciones dañinas.
Palabras clave: Direitos Fundamentais
Fundamental Rights
Derechos fundamentales
Direito do consumidor
Consumer law
Derecho del consumidor
Danos morais
Moral damages
Daños morales
Punitive damages
Daños punitivos
Indenização punitiva
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Tema: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Cita: PEREIRA, Carlos Paulinelli. A autonomia da compensação e punição da indenização por dano extrapatrimonial, como instrumentos de efetivação do direito fundamental à proteção do consumidor. 2025. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.5015.
Identificador del documento: http://dx.doi.org/10.13039/501100003105
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44898
Fecha de defensa: 28-feb-2023
Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS): ODS::ODS 12. Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
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