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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-5378-3596
Tipo do documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A Governança e a concretização de políticas públicas na tutela dos vulneráveis: marco regulatório das licitações no âmbito da lei 14.133/21
Título(s) alternativo(s): Governance and the implementation of public policies to protect the vulnerable: regulatory framework for bidding under law 14.133/21
Autor(es): ALVES, Beatriz Dixon Moreira
Primeiro orientador: MARTINS, Fernando Rodrigues
Primeiro membro da banca: MATOS, Thiago Marra
Segundo membro da banca: BORGES, Alexandre Walmontt
Resumo: RESUMO: O processo de contratação de bens e serviços pelo poder público, é atividade que está presente em praticamente todas as áreas sociais, refletindo a abrangência das funções administrativas que a Constituição e as leis brasileiras atribuem ao Estado. Consequentemente, o volume de compras públicas no Brasil é significativo em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do país. Essa proporção reflete o papel essencial que o setor público desempenha na economia e no desenvolvimento social, e como as políticas de compras governamentais podem ter impacto substancial no desenvolvimento nacional sustentável. A Lei 14.133, promulgada em 01 de abril de 2021, tem como objetivo primordial garantir que as contratações públicas alcancem um "resultado mais vantajoso." Ao estabelecer o desenvolvimento nacional sustentável como finalidade da norma, sinaliza a importância de um crescimento equilibrado e consciente, que visa assegurar a promoção de oportunidades iguais para todos os cidadãos. Com essa mudança, a licitação deixa de ser meramente uma atividade meio e passa a ser reconhecida como função essencial do Estado para a consecução dos fins estabelecidos pela Constituição. O presente trabalho almeja demonstrar como a Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 faz emergir a regulação de política pública tuteladora dos vulneráveis. No capítulo primeiro aborda-se a boa governança como premissa maior, preparatória do campo fértil para o desenrolar teleológico da tutela dos vulneráveis e a verificação do Tribunal de Contas da União em relação ao nível atual de governança exercida por seus jurisdicionados. No capítulo segundo analisa o conteúdo normativo da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e os preceitos específicos direcionados à regulação da política pública na proteção dos vulneráveis. No capítulo terceiro, verifica-se a posição do Judiciário na concretização tutelar dos vulneráveis que fluem da nova lei de licitações e alguns normativos que por meio das contratações públicas promovem políticas protetivas humanitárias. Para a construção do trabalho foi adotado o método hipotético dedutivo, com a finalidade de confirmar, ao final, a premissa de que a licitação é instrumento de políticas públicas de proteção dos vulneráveis. Foi utilizada a pesquisa documental indireta, com a análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência.
Abstract: ABSTRACT: The process of contracting goods and services by the government is an activity that is present in virtually all social areas, reflecting the scope of administrative functions that the Constitution and Brazilian laws attribute to the State. Consequently, the volume of public purchases in Brazil is significant in relation to the country's Gross Domestic Product (GDP). This proportion reflects the essential role the public sector plays in economic and social development, and how government procurement policies can have a substantial impact on sustainable national development. Law 14,133, enacted on April 1, 2021, has the primary objective of ensuring that public procurement achieves a "more advantageous result." By establishing sustainable national development as the purpose of the norm, it signals the importance of balanced and conscious growth, which aims to ensure the promotion of equal opportunities for all citizens. With this change, bidding ceases to be merely a secondary activity and becomes recognized as an essential function of the State to achieve the ends established by the Constitution. The present work aims to demonstrate how Law 14.133, of April 1, 2021, gives rise to the regulation of a public policy that protects the vulnerable. In the first chapter, good governance is approached as a major premise, preparatory to the fertile field for the teleological development of the protection of the vulnerable and the verification of the Federal Court of Accounts in relation to the current level of governance exercised by its jurisdictions. In the second chapter, it analyzes the normative content of Law 14.133, of April 1, 2021 and the specific precepts aimed at regulating public policy in the protection of the vulnerable. In the third chapter, the position of the Judiciary is verified in the tutelary implementation of the vulnerable that flow from the new bidding law and some regulations that, through public contracting, promote humanitarian protective policies. For the construction of the work, the hypothetical deductive method was adopted, with the purpose of confirming, in the end, the premise that the bidding is an instrument of public policies to protect the vulnerable. Indirect documentary research was used, with the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence.
Palavras-chave: Boa Governança
Lei 14.133/21
Tutela dos vulneráveis
Políticas públicas
Good Governance
Law 14.133/21
Protection of the vulnerable
Public policy
Regulation Mark
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Referência: ALVES, Beatriz Dixon Moreira, A Governança e a concretização de políticas públicas na tutela dos vulneráveis: marco regulatório das licitações no âmbito da lei 14.133/21.2023.153f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.5160
Identificador do documento: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.5160
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44132
Data de defesa: 21-Ago-2023
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): ODS::ODS 5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
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