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ORCID:  http://orcid.org/0009-0009-1451-9376
Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas: análise baseada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 635659/SP
Autor: Português, João Victor Moura
Primer orientador: Barbosa, Karlos Alves
Primer miembro de la banca: Prudêncio, Simone Silva
Segundo miembro de la banca: Barbosa, Karlos Alves
Resumen: O presente artigo aborda a questão da inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 13.343/2006, denominada Lei de Drogas. O trabalho abordará os fracassos das políticas bélico-repressivas no combate às drogas nos âmbitos internacional e nacional, demonstrando que, mesmo após mais de 100 anos de guerra, o tráfico e o uso de substâncias se mantiveram muito elevados, não obtendo nenhum resultado expressivo dessa luta. Ademais, trará uma nova visão sobre lidar com a política de drogas a partir de resultados obtidos em outras nações que descriminalizaram o uso de drogas e adotaram medidas mais vinculadas ao trato do usuário como alguém que necessita de um melhor acesso à saúde e a educação. E, por fim, fará uma análise da inconstitucionalidade do artigo 28 baseada no voto do eminente Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Recurso Extraordiário 635659/SP à luz de princípios constitucionais essenciais, como o direito à privacidade, o princípio da ofensividade, o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade.
Abstract: This article addresses the issue of the unconstitutionality of Article 28 of Law 13,343/2006, known as the Drug Law. The paper will address the failures of warrepressive policies in the fight against drugs at the international and national levels, demonstrating that even after more than 100 years of war, drug trafficking and use have remained very high, with no significant results being achieved in this fight. Furthermore, it will provide a new perspective on dealing with drug policy based on results obtained in other nations that have decriminalized drug use and adopted measures more closely linked to treating users as individuals who need better access to health and education. Finally, it will analyze the unconstitutionality of Article 28 based on the vote of the eminent Justice Luís Roberto Barroso in the judgment of Extraordinary Appeal 635659/SP in light of essential constitutional principles, such as the right to privacy, the principle of offensiveness, the principle of subsidiarity, and the principle of proportionality.
Palabras clave: Guerra às drogas
War on drugs
Inconstitucionalidade
Unconstitutionality
Lei de Drogas
Drug Law
Recurso Extraordinário
Extraordinary Appeal
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: PORTUGUÊS, João Victor Moura. Inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas: análise baseada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 635659/SP. 2024. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43969
Fecha de defensa: 5-nov-2024
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