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dc.creatorPortuguês, João Victor Moura-
dc.date.accessioned2024-11-25T17:49:13Z-
dc.date.available2024-11-25T17:49:13Z-
dc.date.issued2024-11-05-
dc.identifier.citationPORTUGUÊS, João Victor Moura. Inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas: análise baseada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 635659/SP. 2024. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43969-
dc.description.abstractThis article addresses the issue of the unconstitutionality of Article 28 of Law 13,343/2006, known as the Drug Law. The paper will address the failures of warrepressive policies in the fight against drugs at the international and national levels, demonstrating that even after more than 100 years of war, drug trafficking and use have remained very high, with no significant results being achieved in this fight. Furthermore, it will provide a new perspective on dealing with drug policy based on results obtained in other nations that have decriminalized drug use and adopted measures more closely linked to treating users as individuals who need better access to health and education. Finally, it will analyze the unconstitutionality of Article 28 based on the vote of the eminent Justice Luís Roberto Barroso in the judgment of Extraordinary Appeal 635659/SP in light of essential constitutional principles, such as the right to privacy, the principle of offensiveness, the principle of subsidiarity, and the principle of proportionality.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectGuerra às drogaspt_BR
dc.subjectWar on drugspt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectLei de Drogaspt_BR
dc.subjectDrug Lawpt_BR
dc.subjectRecurso Extraordináriopt_BR
dc.subjectExtraordinary Appealpt_BR
dc.titleInconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas: análise baseada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 635659/SPpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4743367279071114pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda a questão da inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 13.343/2006, denominada Lei de Drogas. O trabalho abordará os fracassos das políticas bélico-repressivas no combate às drogas nos âmbitos internacional e nacional, demonstrando que, mesmo após mais de 100 anos de guerra, o tráfico e o uso de substâncias se mantiveram muito elevados, não obtendo nenhum resultado expressivo dessa luta. Ademais, trará uma nova visão sobre lidar com a política de drogas a partir de resultados obtidos em outras nações que descriminalizaram o uso de drogas e adotaram medidas mais vinculadas ao trato do usuário como alguém que necessita de um melhor acesso à saúde e a educação. E, por fim, fará uma análise da inconstitucionalidade do artigo 28 baseada no voto do eminente Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Recurso Extraordiário 635659/SP à luz de princípios constitucionais essenciais, como o direito à privacidade, o princípio da ofensividade, o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration22pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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InconstitucionalidadeArtigoLei.pdfTrabalho de Conclusão de Curso317.56 kBAdobe PDFView/Open


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