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ORCID:  http://orcid.org/0009-0001-4473-5581
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A inconstitucionalidade da aplicação imediata da pena no Tribunal do Júri: o conflito aparente entre os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos
Alternate title (s): The unconstitutionality of the immediate application of the sentence in the Jury Court: the apparent conflict between the principles of presumption of innocence and sovereignty of verdicts
Author: Saltarelli, Pedro Paulo
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee: Prudêncio, Simone Silva
Summary: Tendo em vista a controvérsia levantada no RE 1235340 (Tema 1068) a ser apreciada pelo Pretório Excelso, o presente artigo buscou tecer considerações importantes sobre a inconstitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal Popular, discorrendo sobre a natureza democrática da concepção do referido tribunal e o conformando com os ditames constitucionais que norteiam o sistema acusatório pátrio, de modo a estampar direitos e garantias cuja observância é imperiosa. À míngua de uma posição pacífica e consolidada a respeito do tema, estabelecemos um cotejo entre os fundamentos daqueles que rechaçam e daqueles que anuem com constitucionalidade do dispositivo, tendo como âmago da discussão o significado e limite dos princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos, os quais se encontram em aparente confronto.
Abstract: In view of the controversy raised in RE 1235340 (Theme 1068) to be appreciate by the Praetorian Excelso, this article sought to make important considerations about the unconstitutionality of the immediate execution of a sentence applied by the Popular Court, discussing the democratic nature of the design of the aforementioned court and conforming it with the constitutional dictates that guide the national accusatory system, in order to establish rights and guarantees whose observance is imperative. In the absence of a peaceful and consolidated position on the subject, we established a comparison between the foundations of those who reject and those who agree with the constitutionality of the device, having as the heart of the discussion the meaning and limit of the principles of presumption of innocence and sovereignty of verdicts, which are in apparent confrontation.
Keywords: Inconstitucionalidade. Tribunal do Júri. Presunção de inocência. Soberania dos Veredictos.
Unconstitutionality. Jury Court. Presumption of innocence. Sovereignty of Verdicts.
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SALTARELLI, Pedro Paulo. A inconstitucionalidade da aplicação imediata da pena no Tribunal do Júri: o conflito aparente entre os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos. 2024. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43962
Date of defense: 1-Nov-2024
Appears in Collections:TCC - Direito

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