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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43742| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0009-5089-6785 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Herança digital: o direito sucessório face a proteção de dados |
| Alternate title (s): | Digital inheritance: inheritance law in relation to data protection |
| Author: | Azevedo, Natália da Silva Calandrine de |
| First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
| First member of the Committee: | Oliveira, Neiva Flávia de |
| Second member of the Committee: | Fernandes, Almir Garcia |
| Summary: | O presente artigo visa analisar a herança digital sob a ótica da proteção de dados sensíveis e de caráter pessoal, considerando ainda os institutos do Direito Sucessório, em especial a partir do entendimento de que a herança digital pode ser dividida em bens digitais patrimoniais e existenciais; levando ao questionamento acerca da aplicabilidade da lei n. 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, à proteção da categoria de bens objeto deste artigo e possibilidade de elas integrarem a herança do falecido. Tal temática se mostra pertinente ao se compreender que o Direito deve acompanhar o desenvolvimento da sociedade para tutelar de maneira correta os direitos garantidos aos cidadãos pelo ordenamento pátrio, com destaque para a proteção aos direitos humanos, incluindo os direitos da personalidade como a honra, imagem e privacidade. |
| Abstract: | This article aims to analyze the digital inheritance from the perspective of the protection of sensitive and personal data, considering also the institutes of Inheritance Law, especially from the understanding that digital inheritance can be divided into digital, patrimonial and existential assets; leading to the questioning of the applicability of law n. 13.709/2018, popularly known as the General Data Protection Law, to the protection of the category of assets covered by this article, and the possibility of them being part of the deceased's estate. This theme is pertinent when it is understood that that Law must accompany the development of society in order to correctly protect the rights guaranteed to citizens by the national order, with emphasis on the protection of human rights, including personality rights such as honor image and privacy. |
| Keywords: | Direito Sucessório Inheritance Law Transmissão de bens causa mortis Transmission of property causa mortis Bens digitais Digital Assets Herança Digital Digital Inheritance Lei Geral de Proteção de Dados General Data Protection Law |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | AZEVEDO, Natália da Silva Calandrine de. Herança Digital: o direito sucessório face a proteção de dados. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43742 |
| Date of defense: | 11-Apr-2024 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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