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dc.creatorAzevedo, Natália da Silva Calandrine de-
dc.date.accessioned2024-10-30T18:04:49Z-
dc.date.available2024-10-30T18:04:49Z-
dc.date.issued2024-04-11-
dc.identifier.citationAZEVEDO, Natália da Silva Calandrine de. Herança Digital: o direito sucessório face a proteção de dados. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43742-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the digital inheritance from the perspective of the protection of sensitive and personal data, considering also the institutes of Inheritance Law, especially from the understanding that digital inheritance can be divided into digital, patrimonial and existential assets; leading to the questioning of the applicability of law n. 13.709/2018, popularly known as the General Data Protection Law, to the protection of the category of assets covered by this article, and the possibility of them being part of the deceased's estate. This theme is pertinent when it is understood that that Law must accompany the development of society in order to correctly protect the rights guaranteed to citizens by the national order, with emphasis on the protection of human rights, including personality rights such as honor image and privacy.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito Sucessóriopt_BR
dc.subjectInheritance Lawpt_BR
dc.subjectTransmissão de bens causa mortispt_BR
dc.subjectTransmission of property causa mortispt_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectDigital Assetspt_BR
dc.subjectHerança Digitalpt_BR
dc.subjectDigital Inheritancept_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Lawpt_BR
dc.titleHerança digital: o direito sucessório face a proteção de dadospt_BR
dc.title.alternativeDigital inheritance: inheritance law in relation to data protectionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Neiva Flávia de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0762877124257022pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar a herança digital sob a ótica da proteção de dados sensíveis e de caráter pessoal, considerando ainda os institutos do Direito Sucessório, em especial a partir do entendimento de que a herança digital pode ser dividida em bens digitais patrimoniais e existenciais; levando ao questionamento acerca da aplicabilidade da lei n. 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, à proteção da categoria de bens objeto deste artigo e possibilidade de elas integrarem a herança do falecido. Tal temática se mostra pertinente ao se compreender que o Direito deve acompanhar o desenvolvimento da sociedade para tutelar de maneira correta os direitos garantidos aos cidadãos pelo ordenamento pátrio, com destaque para a proteção aos direitos humanos, incluindo os direitos da personalidade como a honra, imagem e privacidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration26pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode170682520-
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