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ORCID:  http://orcid.org/0009-0006-2119-925X
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Autonomia dos pequenos municípios e a (in)suficiência da arrecadação tributária própria: Recorte com os pequenos municípios da Microrregião de Araxá
Alternate title (s): Autonomy of small municipalities and the (in)sufficiency of their own tax collection: A cut with the small municipalities of the Microregion of Araxá
Author: Santos, Marcio Pedrosa dos
First Advisor: Bielschowsky, Raoni Macedo
First member of the Committee: Seixas, Luiz Felipe Monteiro
Second member of the Committee: Borges, Alexandre Walmott
Summary: O legislador constituinte dotou os municípios de autonomia absoluta no tocante ao exercício de instituição e arrecadação dos tributos que lhe foram atribuídos, sob unicamente as ressalvas contidas no próprio Texto Maior. Entretanto, a interpenetração de normas tem agido desfavoravelmente aos municípios desde a tipologia tributária destinada a estes, até às condições de implementação. Assim, infere-se claramente o comprometimento da sobrevivência dos municípios (principalmente dos pequenos), dado à insignificante arrecadação própria, se comparada à dos outros entes, e a dependência dos repasses dos entes superiores daí originados. Insurge, assim, o questionamento sobre as circunstâncias e desafios da repartição tributária brasileira, em especial da suficiência (ou insuficiência) de arrecadação própria dos municípios, para a efetivação de políticas públicas que estejam aptas a atender aos seus cidadãos. O problema de pesquisa foi, portanto, se os pequenos municípios possuem condições de arrecadar, de maneira própria, tributos em um montante suficiente para efetivar as políticas públicas que lhe são incumbidas; ou se dependem dos repasses dos outros entes para isso, e manutenção de sua estrutura básica, limitando-se a atividade administrativa. A hipótese de pesquisa foi de que as repartições constitucionais de competência tributária prejudicam a própria autonomia dos municípios de pequeno porte, tendo em vista a escassa arrecadação neles realizada e a consequente dependência financeira dos repasses dos demais entes federados. O objetivo geral foi comparar a compatibilidade entre as competências tributárias municipais estabelecidas no quadro da repartição constitucional e as competências, atribuições e papel dos municípios no desenvolvimento de políticas públicas. Os objetivos específicos foram: analisar o federalismo cooperativo, realização das políticas públicas a serem executadas, e o papel dos municípios dentro do federalismo brasileiro e na efetivação das políticas públicas; discutir sobre procedimentos atinentes ao exercício da competência tributária no cenário brasileiro, propondo a discussão acerca da existência e da efetividade da autonomia municipal prevista na Constituição; e materializar as colocações teóricas levantadas com base em exemplos práticos. Com base na ilustração utilizada, referente aos municípios de pequeno porte da microrregião de Araxá, as repartições constitucionais de competência tributária podem prejudicar a autonomia dos municípios de pequeno porte, tendo em vista a escassa arrecadação neles realizada e a consequente dependência financeira dos repasses dos demais entes federados para realização de suas despesas, conforme hipótese de pesquisa aventada inicialmente. Assim, embora a autonomia constitucional tenha sido erigida em favor dos municípios, a descentralização político-administrativa que possibilitaria uma autonomia eficaz ainda não atingiu seus objetivos máximos.
Abstract: The constituent legislator gave the municipalities absolute autonomy regarding the exercise of institution and collection of taxes assigned to them, subject only to the reservations contained in the Greater Text itself. However, the interpenetration of standards has acted unfavorably on municipalities, from the tax typology intended for them, to the implementation conditions. Thus, it is clearly inferred that the survival of municipalities (especially small ones) is compromised, given their insignificant own revenue, compared to that of other entities, and the dependence on transfers from superior entities that originate from there. This raises the question of the circumstances and challenges of the Brazilian tax distribution, in particular the sufficiency (or insufficiency) of municipalities' own tax collection, for the implementation of public policies that are able to serve their citizens. The research problem was, therefore, whether small municipalities are able to collect, on their own, taxes in an amount sufficient to implement the public policies entrusted to them; or if they depend on transfers from other entities for this, and maintenance of their basic structure, limiting themselves to administrative activity. The research hypothesis was that the constitutional divisions of tax jurisdiction harm the autonomy of small municipalities, given the limited revenue collected in them and the consequent financial dependence on transfers from other federated entities. The general objective was to compare the compatibility between municipal tax powers established within the framework of constitutional distribution and the powers, duties and role of municipalities in the development of public policies. The specific objectives were: to analyze cooperative federalism, implementation of public policies to be implemented, and the role of municipalities within Brazilian federalism and in the implementation of public policies; discuss procedures relating to the exercise of tax jurisdiction in the Brazilian scenario, proposing a discussion about the existence and effectiveness of municipal autonomy provided for in the Constitution; and materialize the theoretical considerations raised based on practical examples. Based on the illustration used, referring to small-sized municipalities in the Araxá micro-region, the constitutional divisions of tax jurisdiction can harm the autonomy of small-sized municipalities, given the limited revenue collected in them and the consequent financial dependence on transfers from other municipalities. federated entities to carry out their expenses, according to the research hypothesis initially suggested. Thus, although constitutional autonomy has been established in favor of the municipalities, the political-administrative decentralization that would enable effective autonomy has not yet achieved its maximum objectives.
Keywords: Autonomia municipal
Municipal autonomy
Competências tributárias
Tax powers
Arrecadação
Collection
Municípios pequenos
Small municipalities
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: Santos, Márcio Pedrosa dos. Autonomia dos pequenos municípios e a (in)suficiência da arrecadação tributária própria: Recorte com os pequenos municípios da Microrregião de Araxá. 2024. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.115.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.115
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43694
Date of defense: 23-Feb-2024
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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