Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43694
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorSantos, Marcio Pedrosa dos-
dc.date.accessioned2024-10-21T18:50:34Z-
dc.date.available2024-10-21T18:50:34Z-
dc.date.issued2024-02-23-
dc.identifier.citationSantos, Márcio Pedrosa dos. Autonomia dos pequenos municípios e a (in)suficiência da arrecadação tributária própria: Recorte com os pequenos municípios da Microrregião de Araxá. 2024. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.115.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43694-
dc.description.abstractThe constituent legislator gave the municipalities absolute autonomy regarding the exercise of institution and collection of taxes assigned to them, subject only to the reservations contained in the Greater Text itself. However, the interpenetration of standards has acted unfavorably on municipalities, from the tax typology intended for them, to the implementation conditions. Thus, it is clearly inferred that the survival of municipalities (especially small ones) is compromised, given their insignificant own revenue, compared to that of other entities, and the dependence on transfers from superior entities that originate from there. This raises the question of the circumstances and challenges of the Brazilian tax distribution, in particular the sufficiency (or insufficiency) of municipalities' own tax collection, for the implementation of public policies that are able to serve their citizens. The research problem was, therefore, whether small municipalities are able to collect, on their own, taxes in an amount sufficient to implement the public policies entrusted to them; or if they depend on transfers from other entities for this, and maintenance of their basic structure, limiting themselves to administrative activity. The research hypothesis was that the constitutional divisions of tax jurisdiction harm the autonomy of small municipalities, given the limited revenue collected in them and the consequent financial dependence on transfers from other federated entities. The general objective was to compare the compatibility between municipal tax powers established within the framework of constitutional distribution and the powers, duties and role of municipalities in the development of public policies. The specific objectives were: to analyze cooperative federalism, implementation of public policies to be implemented, and the role of municipalities within Brazilian federalism and in the implementation of public policies; discuss procedures relating to the exercise of tax jurisdiction in the Brazilian scenario, proposing a discussion about the existence and effectiveness of municipal autonomy provided for in the Constitution; and materialize the theoretical considerations raised based on practical examples. Based on the illustration used, referring to small-sized municipalities in the Araxá micro-region, the constitutional divisions of tax jurisdiction can harm the autonomy of small-sized municipalities, given the limited revenue collected in them and the consequent financial dependence on transfers from other municipalities. federated entities to carry out their expenses, according to the research hypothesis initially suggested. Thus, although constitutional autonomy has been established in favor of the municipalities, the political-administrative decentralization that would enable effective autonomy has not yet achieved its maximum objectives.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectAutonomia municipalpt_BR
dc.subjectMunicipal autonomypt_BR
dc.subjectCompetências tributáriaspt_BR
dc.subjectTax powerspt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectCollectionpt_BR
dc.subjectMunicípios pequenospt_BR
dc.subjectSmall municipalitiespt_BR
dc.titleAutonomia dos pequenos municípios e a (in)suficiência da arrecadação tributária própria: Recorte com os pequenos municípios da Microrregião de Araxápt_BR
dc.title.alternativeAutonomy of small municipalities and the (in)sufficiency of their own tax collection: A cut with the small municipalities of the Microregion of Araxápt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Bielschowsky, Raoni Macedo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5616314176209557pt_BR
dc.contributor.referee1Seixas, Luiz Felipe Monteiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0866548518290264pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4915216415312114pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoO legislador constituinte dotou os municípios de autonomia absoluta no tocante ao exercício de instituição e arrecadação dos tributos que lhe foram atribuídos, sob unicamente as ressalvas contidas no próprio Texto Maior. Entretanto, a interpenetração de normas tem agido desfavoravelmente aos municípios desde a tipologia tributária destinada a estes, até às condições de implementação. Assim, infere-se claramente o comprometimento da sobrevivência dos municípios (principalmente dos pequenos), dado à insignificante arrecadação própria, se comparada à dos outros entes, e a dependência dos repasses dos entes superiores daí originados. Insurge, assim, o questionamento sobre as circunstâncias e desafios da repartição tributária brasileira, em especial da suficiência (ou insuficiência) de arrecadação própria dos municípios, para a efetivação de políticas públicas que estejam aptas a atender aos seus cidadãos. O problema de pesquisa foi, portanto, se os pequenos municípios possuem condições de arrecadar, de maneira própria, tributos em um montante suficiente para efetivar as políticas públicas que lhe são incumbidas; ou se dependem dos repasses dos outros entes para isso, e manutenção de sua estrutura básica, limitando-se a atividade administrativa. A hipótese de pesquisa foi de que as repartições constitucionais de competência tributária prejudicam a própria autonomia dos municípios de pequeno porte, tendo em vista a escassa arrecadação neles realizada e a consequente dependência financeira dos repasses dos demais entes federados. O objetivo geral foi comparar a compatibilidade entre as competências tributárias municipais estabelecidas no quadro da repartição constitucional e as competências, atribuições e papel dos municípios no desenvolvimento de políticas públicas. Os objetivos específicos foram: analisar o federalismo cooperativo, realização das políticas públicas a serem executadas, e o papel dos municípios dentro do federalismo brasileiro e na efetivação das políticas públicas; discutir sobre procedimentos atinentes ao exercício da competência tributária no cenário brasileiro, propondo a discussão acerca da existência e da efetividade da autonomia municipal prevista na Constituição; e materializar as colocações teóricas levantadas com base em exemplos práticos. Com base na ilustração utilizada, referente aos municípios de pequeno porte da microrregião de Araxá, as repartições constitucionais de competência tributária podem prejudicar a autonomia dos municípios de pequeno porte, tendo em vista a escassa arrecadação neles realizada e a consequente dependência financeira dos repasses dos demais entes federados para realização de suas despesas, conforme hipótese de pesquisa aventada inicialmente. Assim, embora a autonomia constitucional tenha sido erigida em favor dos municípios, a descentralização político-administrativa que possibilitaria uma autonomia eficaz ainda não atingiu seus objetivos máximos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration110pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.115pt_BR
dc.orcid.putcode170046737-
dc.crossref.doibatchidb40d0d11-3724-4997-8974-981996804de8-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.odsODS::ODS 10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.pt_BR
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AutonomiaPequenosMunicípios.pdfDissertação981.51 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons