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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-0998-5574
Tipo do documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso Embargado
Término do embargo: 2026-02-23
Título: A promoção de efetividade ao mínimo existencial do consumidor superendividado: Critérios de cálculo e dever de renegociação
Título(s) alternativo(s): The promotion of effectiveness to the consumer's existential minimum in over-indebtedness: Calculation criteria and the duty to renegotiate
Autor(es): Mendes, Caroline Aparecida
Primeiro orientador: Ferreira, Keila Pacheco
Primeiro membro da banca: Martins, Fernando Rodrigues
Segundo membro da banca: Basan, Arthur Pinheiro
Resumo: O comprometimento do mínimo existencial fere a dignidade do consumidor superendividado. A presente pesquisa possui o objetivo de perquirir sobre formas de promoção de efetividade ao mínimo existencial do consumidor superendividado, partindo-se de "efetividade" como conceito que leva à promoção de impacto social, e mínimo existencial como conjunto de condições necessárias para uma vida, em sociedade no Estado Democrático de Direito, com dignidade. Para tanto, o trabalho questionou, em primeiro lugar, qual critério de cálculo do mínimo existencial seria condizente com a proteção deste direito fundamental. Em seguida, questionou também se seria possível compelir os credores do consumidor superendividado a firmarem o plano de pagamento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o critério de cálculo do mínimo existencial que se mostraria mais efetivo ao caso, com base no dever de renegociação, como forma de atribuir efetividade ao mencionado plano de pagamento. Diante disso, foi realizado um levantamento teórico sobre o desenvolvimento histórico da ideia de mínimo existencial e do fenômeno do superendividamento, e sobre os critérios de cálculo do mínimo existencial utilizados após a publicação da Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, tendo vista que esta inseriu no ordenamento jurídico disposições sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Em seguida, foi realizado o recorte de alguns critérios de cálculos jurisprudenciais para estudo comparativo e análise crítica, além de levantamento de abordagens doutrinárias sobre a possibilidade de superação do mínimo existencial para o máximo existencial. Por conseguinte, foram discutidas as nuances que envolvem a afirmação ou não da existência de um dever de renegociação. Diante das críticas e apontamentos efetuados aos critérios de cálculo do mínimo existencial levantados no presente trabalho, houve a elaboração de uma proposta de abordagem ao mínimo existencial junto ao plano de pagamento do consumidor superendividado, sempre com vistas à tentativa de promoção de efetividade ao mínimo existencial do consumidor superendividado. Conforme perceber-se-á, foi possível concluir que o critério de cálculo do mínimo existencial adequado para sua efetiva proteção precisa ocorrer de forma flexível em cada caso concreto e levando-se em consideração os índices inflacionários regionais brasileiros, diante da acentuada diferença econômica em cada região do Brasil, abordando-se, com cautela, a afirmação do dever de renegociação dos credores junto ao plano de pagamento do consumidor, que pode variar em obrigação de conduta e obrigação de resultado, em seus diferentes momentos pré e pós conciliatórios no processo de repactuação de dívidas.
Abstract: Compromising the existential minimum hurts the dignity of the over-indebted consumer. This research aims to inquire into ways of promoting effectiveness in the minimum essential of overindebted consumers. It starts from the concept of "effectiveness" as a notion leading to the promotion of social impact, while defining the minimum essential as a set of necessary conditions for life in a society governed by the Democratic Rule of Law with dignity. The primary aim is to explore the proper criterion for calculating the minimum essential, consistent with the protection of this fundamental right. Additionally, the study investigates the possibility of compelling creditors of overindebted consumers to enter the payment plan outlined in Article 104-A of the Brasilian Consumer Protection Code (BCDC). This is done using a criterion for calculating the minimum essential that proves most effective in the given case, based on the duty to renegotiate, as a means of attributing effectiveness to the mentioned payment plan. The research begins with a theoretical exploration of the historical development of the concept of the minimum essential and the phenomenon of overindebtedness. It also examines the criteria for calculating the minimum essential used post the publication of Law nº. 14,181/2021, in the BCDC, which incorporated provisions addressing overindebtedness into the legal framework. Furthermore, the study delves into select criteria from jurisprudential calculations for comparative analysis, critical evaluation, and a survey of doctrinal approaches about the potential transition from the minimum essential to the maximum essential. The nuanced discussion revolves around the affirmation or negation of the existence of a duty to renegotiate. Critiques and observations on the criteria for calculating the minimum essential, as presented in this work, lead to the formulation of a proposal for an approach to the minimum essential within the payment plan of overindebted consumers. This proposal looks to promote effectiveness in the minimum essential of overindebted consumers. As will be seen, the research concludes that the proper criterion for calculating the minimum essential for its effective protection needs to be flexible in each specific case. It must consider the regional inflation rates of Brazil, given the marked economic differences in each region of the country. The affirmation of the duty to renegotiate by creditors in the consumer's payment plan, which may vary in terms of conduct duty and result duty, is approached cautiously, considering different pre- and post-conciliatory moments in the debt restructuring process.
Palavras-chave: mínimo existencial
minimum essential
superendividamento
overindebtedness
critérios de cálculo
calculation criteria
plano de pagamento
payment plan
dever de renegociação
duty to renegotiate
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Assunto: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Referência: MENDES, Caroline Aparecida. A promoção de efetividade ao mínimo existencial do consumidor superendividado: Critérios de cálculo e dever de renegociação. 2024. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.304.
Identificador do documento: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.304
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43607
Data de defesa: 23-Fev-2024
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): ODS::ODS 1. Erradicação da pobreza - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
ODS::ODS 10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - Direito

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