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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 United States
Title: A natureza jurídica e a constitucionalidade do seguro DPVAT
Author: Sousa Júnior, Mário José
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves Machado
Second member of the Committee: Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Summary: O estudo tem por escopo, analisar a constitucionalidade e da legalidade do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), tendo em vista as diversas discussões sobre a gestão dos prêmios auferidos que estava sendo feita por um pool de seguradoras privadas, ou seja, o Conselho Nacional de Seguros Privados, através da sua Resolução n° 154 de 08/12/2006, que determinou a constituição de dois Consórcios específicos a serem administrados por uma seguradora especializada, na qualidade de líder. Para atender a essa exigência, foi criada a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., ou simplesmente Seguradora Líder-DPVAT, através da Portaria n° 2.797/07, publicada em 07/12/2007, de forma que a gestão do DPVAT é realizada por meio de um mecanismo que atua segundo um regime de monopólio, não havendo liberdade de escolha para os proprietários de veículos automotores, que, portanto, devem obrigatoriamente contratar o seguro com este consórcio. Nesse estudo, buscar-se-á analisar especialmente a incidência do princípio da autonomia da vontade e os fundamentos da responsabilidade civil no Seguro DPVAT. Além disso, há discussões sobre a forma como o DPVAT é gerido e a distribuição dos recursos arrecadados pela Seguradora Líder, que era responsável pela administração do seguro no país. Alguns argumentam que a distribuição de recursos para entidades públicas e privadas não tem justificativa plausível e que a administração do seguro deveria ser mais transparente e eficiente. Esse estudo abordará esse assunto não se limitando a uma análise somente no plano teórico, mas, sobretudo, seus efeitos e sua aplicação na vida prática.
Abstract: The scope of the study is to analyze the constitutionality and legality of Insurance Mandatory for Personal Injury caused by Motor Vehicles on Land Roads (DPVAT), taking into account the various discussions on the management of premiums earned which was being done by a pool of private insurers, that is, the National Council of Private Insurance, through its Resolution No. 154 of 12/08/2006, which determined the constitution of two specific Consortiums to be managed by an insurance company specialized, as a leader. To meet this requirement, the Leader Insurance Company of the DPVAT Insurance Consortium S.A., or simply Insurance Company Leader-DPVAT, through Ordinance No. 2,797/07, published on 12/07/2007, so that DPVAT management is carried out through a mechanism that operates according to a regime monopoly, with no freedom of choice for vehicle owners motor vehicles, who, therefore, must take out insurance with this consortium. In this study, we will seek to analyze especially the incidence of the principle autonomy of will and the foundations of civil liability in Insurance DPVAT. Furthermore, there are discussions about the way DPVAT is managed and the distribution of resources collected by Seguradora Líder, which was responsible for insurance administration in the country. Some argue that the distribution of resources to public and private entities have no plausible justification and that the administration of insurance should be more transparent and efficient. This study will address this issue limited to an analysis only on a theoretical level, but, above all, its effects and its application in practical life.
Keywords: DPVAT
Seguro DPVAT
Natureza Jurídica do DPVAT
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SOUSA JÚNIOR, Mário José de. A natureza jurídica e a constitucionalidade do seguro DPVAT. 2023. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42186
Date of defense: 21-Nov-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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