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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42156| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Os efeitos do sistema interamericano de direitos humanos para a investigação, punição e prevenção à violência de gênero no Brasil |
| Alternate title (s): | the effects of the inter-american human rights system on the investigation, punishment, and prevention of gender-based violence in Brazil |
| Author: | Eugênio, Ana Júlia |
| First Advisor: | Camargo, Beatriz Corrêa |
| First member of the Committee: | Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso |
| Second member of the Committee: | Marteleto Filho, Wagner |
| Summary: | A presente dissertação insere-se na linha de pesquisa Tutela Jurídica e Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). O estudo tem como objetivo precípuo analisar as contribuições do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à elaboração de políticas públicas de prevenção, repressão e punição à violência de gênero no Brasil. Nesse sentido, a questão mestra que norteia o presente trabalho é materializada na seguinte indagação: Quais as influências empreendidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico e para a execução de políticas públicas no que concerne à da violência de gênero no Brasil? O Sistema Interamericano de Direitos Humanos possui potencial transformador e, por intermédio de seus instrumentos legais, materializados na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Convenção de Belém do Pará), bem como na jurisprudência da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos promove contínuas influências no ordenamento jurídico brasileiro e nas políticas públicas destinadas ao afastamento da violência de gênero. Esta pesquisa possui abordagem qualitativa, caráter exploratório e será realizada por intermédio de revisão bibliográfica e análise documental. Seu foco reside nos estudos acerca das relações de poder que sedimentam a violência de gênero no Brasil e a defesa da perspectiva de gênero na condução dos casos de violência contra a mulher. Concernente à pesquisa documental, elencamos os principais casos que tramitaram no âmbito da Comissão e Corte Interamericana de Direitos e enunciam um olhar voltado para a perspectiva de gênero, além da evolução histórica da aplicação da Convenção de Belém do Pará, o que evidencia a preocupação interamericana acerca da violência contra a mulher, para, posteriormente, enfocar os reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, baseado na edição de leis (lei 11.340/2006 e lei 13.104/2015) e protocolos para atuação dos integrantes do sistema de justiça e segurança com perspectiva de gênero. A investigação evidenciou que os parâmetros fixados pelas decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que concerne à violência de gênero, expõem uma preocupação interamericana e contribuem para a consolidação de uma agenda de maior proteção às mulheres no Brasil. |
| Abstract: | This dissertation is part of the research line "Legal Protection and Public Policies" within the Postgraduate Program in Law at the Law School of the Federal University of Uberlândia (UFU). The study aims to analyze the contributions of the Inter-American Human Rights System to the Brazilian legal system regarding the development of public policies for the prevention, repression, and punishment of gender-based violence in Brazil. In this regard, the central question guiding this work is embodied in the following inquiry: What are the influences exerted by the Inter-American Human Rights System on the legal system and the implementation of public policies concerning gender-based violence in Brazil? The Inter American Human Rights System has transformative potential and, through its legal instruments embodied in the American Convention on Human Rights, the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment, and Eradication of Violence against Women (Convention of Belém do Pará), as well as in the jurisprudence of the Inter-American Commission and Court of Human Rights, it continuously influences the Brazilian legal system and public policies aimed at addressing gender-based violence. This research has a qualitative approach, exploratory character, and will be carried out through bibliographic review and document analysis. Its focus lies on studies concerning the power relations that underlie gender-based violence in Brazil and the defense of gender perspective in handling cases of violence against women. Regarding documentary research, we list the main cases that have been processed within the scope of the Inter-American Commission and Court of Human Rights, enunciating a gender-focused perspective, in addition to the historical evolution of the application of the Convention of Belém do Pará, which highlights the inter-American concern about violence against women, to subsequently focus on the reflections in the Brazilian legal system, based on the enactment of laws (Law 11.340/2006 and Law 13.104/2015) and protocols for the action of members of the justice and security system with a gender perspective. The investigation revealed that the parameters established by the decisions and deliberations of the Inter-American Human Rights System regarding gender-based violence expose an inter-American concern and contribute to the consolidation of an agenda for greater protection of women in Brazil. |
| Keywords: | Violência de gênero Direitos Humanos das Mulheres Sistema Interamericano de Direitos Humanos Perspectiva de gênero Gender violence Women's Human Rights Inter-American Human Rights System Gender perspective |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Subject: | Direito Gênero e violência Direitos humanos - Aspectos morais e éticos Mulheres ativistas pelos direitos humanos |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | EUGÊNIO, Ana Júlia Eugênio. Os efeitos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a investigação, punição e prevenção à violência de gênero no Brasil. 2023. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.651. |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.651 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42156 |
| Date of defense: | 27-Apr-2023 |
| Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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