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ORCID:  http://orcid.org/0009-0004-6027-8327
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A responsabilidade do controlador quanto aos danos causados pela violação de dados pessoais
Alternate title (s): The controller's responsibility for damages caused by personal data breaches
Author: Queiroz, Ana Luísa Teodoro
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: Bielschowsky, Raoni Macedo
Summary: O trabalho científico em questão aborda a evolução das leis de proteção de dados pessoais, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto brasileiro, com o objetivo de analisar as responsabilidades dos controladores de dados. A pesquisa apresenta a evolução dessas leis ao longo do tempo, fornecendo um panorama histórico do desenvolvimento dessas regulamentações. Além disso, examina como a LGPD tutela os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a partir da exploração das obrigações dos controladores e operadores de dados, detalhando as suas obrigações, papéis e medidas de segurança que devem ser adotadas para garantir a conformidade com a legislação. Por fim, a pesquisa se debruça sobre a violação de dados pessoais e a extensão dos danos que podem ocorrer nesses casos. Por fim, a Conclusão reúne os principais insights do estudo e destaca a importância da LGPD na proteção dos dados pessoais. Em resumo, este trabalho científico fornece uma visão abrangente sobre o desenvolvimento das leis de proteção de dados pessoais, com foco na LGPD, analisando aspectos como tutela dos dados, responsabilidade do controlador e a gestão de violações. Os resultados e conclusões destacam a importância da conformidade com a LGPD e a necessidade de medidas rigorosas para proteger os dados pessoais no cenário atual.
Abstract: This scientific work addresses the evolution of personal data protection laws, focusing on the General Data Protection Law (LGPD) in the Brazilian context, with the aim of analyzing the responsibilities of data controllers. The research presents the evolution of these laws over time, providing a historical overview of the development of these regulations. Furthermore, it examines how the LGPD protects personal data and sensitive personal data, by exploring the obligations of data controllers and operators, detailing their obligations, roles and security measures that must be adopted to ensure compliance with the legislation. . Finally, the research focuses on personal data breaches and the extent of the damage that can occur in these cases. Finally, the Conclusion brings together the main insights of the study and highlights the importance of LGPD in protecting personal data. In summary, this scientific work provides a comprehensive view of the development of personal data protection laws, with a focus on LGPD, analyzing aspects such as data protection, controller responsibility and breach management. The results and conclusions highlight the importance of compliance with the LGPD and the ne ed for strict measures to protect personal data in the current scenario.
Keywords: Proteção de dados
Data protection
Responsabilidade
Responsibility
Controlador de dados
Data controller
Danos pela violação de dados pessoais
Damages for personal data breach
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: QUEIROZ, Ana Luísa Teodoro. A responsabilidade do controlador quanto aos danos causados pela violação de dados pessoais. 2024. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41275
Date of defense: 17-Nov-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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