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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39806| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0005-1011-7055 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Os aspectos tributários do investidor-anjo |
| Author: | Vasconcelos, Maria Carolina Lanzotti Marçal de |
| First Advisor: | Guimarães, Marcela Cunha |
| First member of the Committee: | Makiya, Erick Hitoshi Guimarães |
| Second member of the Committee: | Ferreira, Ricardo Padovani Pleti |
| Summary: | O presente trabalho busca analisar as caraterísticas de startups e os aspectos tributários do investimento-anjo, demonstrando a necessidade de uma lei que regulamente tais investimentos para garantir uma maior segurança jurídica sobre o tema, nesse sentido, o presente trabalho busca apresentar características das startups, bem como analisar a tributação da modalidade de investimento-anjo. Através de uma pesquisa exploratória com método dedutivo sobre as leis que regulamentam o tema, como o Marco Legal das Startups e da Lei Complementar 155/2016, conclui-se que a regulamentação do investimento-anjo no Brasil não atingiu o seu propósito original, que era incentivar a inovação nas pequenas empresas do país. Pode-se verificar as contradições do investimento-anjo no Brasil, distinguindo entre o propósito declarado da norma de incentivar a inovação nas pequenas empresas e a real intenção subjacente, que, neste caso, parece ser a manutenção do cenário tributário não favorável para startups. Com base em tudo o que foi apresentado, conclui-se que a regulamentação do investimento-anjo no Brasil não atingiu o seu propósito original, que era incentivar a inovação nas pequenas empresas do país. |
| Abstract: | The present work seeks to analyze the characteristics of startups and the tax aspects of angel investments, demonstrating the need for a law that regulates such investments to ensure greater legal security on the subject. In this sense, the present work aims to present the characteristics of startups as well as analyze the taxation of the angel investment modality. Through an exploratory research with a deductive method on the laws that regulate the subject, such as the Legal Framework for Startups and Complementary Law 155/2016, it is concluded that the regulation of angel investment in Brazil did not achieve its original purpose, which was to encourage innovation in small businesses in the country. One can observe the contradictions of angel investment in Brazil, distinguishing between the stated purpose of the norm to encourage innovation in small businesses and the underlying real intention, which, in this case, seems to be the maintenance of an unfavorable tax environment for startups. Based on all that has been presented, it is concluded that the regulation of angel investment in Brazil did not achieve its original purpose, which was to encourage innovation in small businesses in the country |
| Keywords: | Startups Marco legal das startups. Investidor-Anjo Aspectos tributários do Investimento-Anjo |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | VASCONCELOS, Maria Carolina Lanzotti Marçal de.Os aspectos tributários do investidor-anjo. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39806 |
| Date of defense: | 24-Nov-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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