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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39522
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-7580-4033 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
Title: | O direito ao esquecimento: uma análise sobre o tema 786 do Supremo Tribunal Federal |
Author: | Vaqueiro, Maria Laura |
First Advisor: | Silva, Alexandre Garrido da |
First member of the Committee: | Garrido da Silva, Alexandre |
Second member of the Committee: | Melo Crosara, Daniela de |
Summary: | O presente artigo científico abordará a evolução histórica do conceito de direito ao esquecimento até a presente era digital e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Por meio de revisão bibliográfica e análise de casos, será possível entender como o direito ao esquecimento surgiu como resposta jurídica àqueles que desejam retirar da rede mundial de computadores as informações ou dados pessoais que julgar não ser mais pertinente ao contexto fático do presente. Dessa forma, será analisada a eficácia do direito ao esquecimento como garantidor da proteção dos direitos à privacidade e à intimidade. Em dissonância com a jurisprudência internacional, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio do Tema 786, o seguinte título: “Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares”. No entendimento da Suprema Corte, a tese defendida foi que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal e eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso. A partir do entendimento de direito ao esquecimento será analisado os efeitos e impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, se a decisão do Tema 786 traz mais pontos positivos ou negativos ao ordenamento jurídico brasileiro. |
Abstract: | This scientific article will address the historical evolution of the concept of right to be forgotten up to the present digital era and the Federal Supreme Court's understanding of the topic. Through a bibliographical review and case analysis, it will be possible to understand how the right to be forgotten emerged as a legal response to those who wish to remove from the world wide web information or personal data that they deem to be no longer pertinent to the factual context of the present. In this way, the effectiveness of the right to be forgotten as a guarantor of the protection of the rights to privacy and intimacy will be analyzed. In disagreement with international jurisprudence, the Federal Supreme Court decided, through Theme 786, the following title: “Applicability of the right to be forgotten in the civil sphere when invoked by the victim himself or his family”. In the understanding of the Supreme Court, the thesis defended was that the right to be forgotten is incompatible with the Federal Constitution and possible excesses or abuses in the exercise of freedom of expression and information must be analyzed on a case-by-case basis. Based on the understanding of the right to be forgotten, the effects and impacts of the Federal Supreme Court's decision will be analyzed, that is, whether the decision on Theme 786 brings more positive or negative points to the Brazilian legal system. |
Keywords: | Direito ao esquecimento Right to be forgotten Tema 786 Topic 786 Supremo Tribunal Federal Federal Supreme Court Impacto da decisão para o ordenamento jurídico brasileiro Impact of the decision on the brazilian legal system |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | VAQUEIRO, Maria Laura. O direito ao esquecimento: uma análise sobre o tema 786 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39522 |
Date of defense: | 22-Nov-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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