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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Considerações acerca da lei de alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil
Título(s) alternativo(s): Considerations regarding the law on fiduciary alienation of real estate in Brazil
Autor(es): Dolacio, Julia Borges
Primeiro orientador: Pazini, Claudio Ferreira
Segundo membro da banca: Fernandes, Almir Garcia
Resumo: A alienação fiduciária de bens imóveis é uma modalidade de garantia utilizada no Brasil que desperta diversas controvérsias e debates acerca de sua aplicação e consequências legais. Essa forma de garantia, prevista na Lei nº 9.514/1997, tem sido amplamente utilizada no mercado imobiliário como uma alternativa ao tradicional sistema de hipoteca, permitindo que o devedor transfira a propriedade do imóvel ao credor como garantia da dívida. Essa transferência ocorre por meio de um contrato de alienação fiduciária, no qual o devedor se torna possuidor direto do imóvel, enquanto o credor adquire a propriedade fiduciária. Embora a alienação fiduciária tenha sido criada com o intuito de facilitar o acesso ao crédito imobiliário, ela suscita uma série de questionamentos e controvérsias no âmbito jurídico. Este trabalho traz reflexões jurídicas quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 , a proteção aos direitos do devedor, aos procedimentos de execução extrajudicial, à vedação ao pacto comissório e à possibilidade de aplicação do pacto marciano. Também é abordado o tratamento da legislação acerca do ressarcimento de benfeitorias e a previsão do perdão legal da dívida pelo credor fiduciário. Desse modo, este estudo visa contribuir para o aprimoramento do sistema jurídico ao propor possíveis soluções e reformas legais que possam mitigar as controvérsias identificadas, garantindo uma maior segurança nas operações de alienação fiduciária.
Abstract: The fiduciary alienation of real estate is a type of guarantee used in Brazil that arouses several controversies and debates about its application and legal consequences. This form of guarantee, provided for in Law No. 9,514/1997, has been widely used in the real estate market as an alternative to the traditional mortgage system, allowing the debtor to transfer the property of the real estate to the creditor as collateral for the debt. This transfer takes place through a fiduciary alienation contract, in which the debtor becomes the direct possessor of the property, while the creditor acquires fiduciary ownership. Although this form of guarantee was created with the aim of facilitating access to real estate credit, it raises a series of legal questions and controversies. This work provides legal reflections on the constitutionality of Law No. 9,514/1997, the protection of debtor rights, extrajudicial execution procedures, the prohibition of the lex commissoria, and the possibility of applying the “Martian Pact”. It also addresses the treatment of legislation regarding the reimbursement of improvements and the provision of legal debt forgiveness by the fiduciary creditor. Thus, this study aims to contribute to the improvement of the legal system by proposing possible solutions and legal reforms that can mitigate the identified controversies, ensuring greater security in fiduciary alienation operations.
Palavras-chave: Alienação fiduciária de bens imóveis. .. .
Fiduciary alienation of real estate. . . .
Constitucionalidade da lei nº 9.514/1997
Constitutionality of law No. 9.514/1997
Pacto comissório
Lex commissoria
Pacto marciano
Martian pact
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: DOLACIO, Julia Borges. Considerações acerca da lei de alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39506
Data de defesa: 21-Nov-2023
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